Lojas podem recusar pagamento em dinheiro? Saiba o que diz a lei

Em seu artigo 43, a Lei das Contravenções Penais define que essa prática é proibida, e portanto, o estabelecimento pode ser multado ao se recusar aceitar pagamentos em dinheiro em espécie. Para estas situações, a orientação é procurar o Procon do seu município.

Além disso, o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) do seu estado ou o Ministério Público também podem ser acionados. Mas afinal, e se o lugar se recusar a aceitar outras formas de pagamento?

Recusar dinheiro como forma de pagamento é proibido, mas e recusar cartões?

Caso você tente efetuar o pagamento com um cartão, seja ele de crédito ou de débito, o estabelecimento pode recusar. Isso acontece porque a legislação não define obrigatoriedade quanto ao uso das maquininhas.

Portanto, nesses casos, não há o que fazer. Além disso, há cerca de seis anos, a lei permite que haja cobrança de taxas adicionais para pagamentos em cartões, afinal, o estabelecimento acaba pagando os juros dessa modalidade de pagamento.

O uso do dinheiro em espécie no Brasil

Em meio a tanta tecnologia nas questões financeiras, algumas pessoas já habituadas aos meios de pagamentos digitais podem se questionar sobre o uso do dinheiro em espécie no Brasil. Afinal, as pessoas ainda utilizam notas e moedas?

Apesar do Pix ter revolucionado o sistema bancário brasileiro por causa da gratuidade e instantaneidade nas transações financeiras, ele não põe as células em risco. Os dados do Banco Central do Brasil (BC) revelam isso.

De acordo com o BC, um ano após o lançamento do Pix –, houve um aumento de R$ 3,3 bilhões do dinheiro em circulação. Em 2021 havia R$ 339 bilhões, enquanto em 2022 o número aumentou para R$ 342,3 bilhões. Nesse sentido, atualmente há cerca de 7,68 bilhões de notas e 29,48 bilhões de moedas circulando no país.

Além do montante já apontar que muitas pessoas ainda usam e preferem o dinheiro em espécie, o Instituto Locomotiva realizou uma pesquisa e revelou que:

• 44% das classes de A à C usam o dinheiro em espécie;
• 65% das classes de D e E preferem usar o dinheiro em espécie;
• 28% dos trabalhadores preferem receber o valor do salário em mãos;

Imagem: Andrzej Rostek/shutterstock.com