Empresas do lucro presumido podem pagar mais impostos sobre o consumo com a reforma tributária, mas o aumento não será igual para todos. O resultado dependerá da atividade exercida, dos créditos disponíveis nas compras e das reduções de alíquota previstas na legislação.
A preocupação é maior entre prestadores de serviços que hoje recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo, geralmente com alíquota conjunta de 3,65%. Com a substituição dessas contribuições pela CBS, haverá uma mudança tanto na tributação das receitas quanto na possibilidade de aproveitar créditos.
Para descobrir o impacto, porém, não basta comparar a alíquota atual com uma estimativa dos novos tributos. É necessário calcular quanto a empresa efetivamente recolherá, considerar a transição e avaliar os efeitos sobre preços, margem de lucro e fluxo de caixa.
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A reforma tributária acaba com o lucro presumido?
Não. O lucro presumido é uma forma de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL.
Já a reforma tributária do consumo reorganiza tributos incidentes sobre bens e serviços. A CBS substitui PIS e Cofins, enquanto o IBS assume gradualmente o lugar do ICMS e do ISS.
Assim, uma empresa poderá continuar no lucro presumido para calcular IRPJ e CSLL e, ao mesmo tempo, apurar IBS e CBS pelas regras do regime regular desses novos tributos.
Essa distinção evita um erro frequente: imaginar que escolher o lucro presumido permitirá manter indefinidamente o recolhimento de PIS e Cofins a 3,65%, mesmo depois da extinção dessas contribuições.
Por que algumas empresas podem pagar mais impostos?
O principal ponto de atenção é a diferença entre o modelo cumulativo de PIS e Cofins e o sistema de créditos de IBS e CBS.
No regime cumulativo, comum entre empresas do lucro presumido, PIS e Cofins geralmente incidem sobre a receita com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sem o desconto ordinário de créditos sobre as compras. Existem, contudo, atividades e operações com tratamentos próprios.
No novo sistema, o valor devido será calculado a partir dos débitos nas operações de saída, descontados os créditos admitidos pela legislação. A Lei Complementar 214/2025 estabelece as regras dessa apuração, suas condições e exceções.
Duas empresas com faturamento semelhante poderão, portanto, chegar a resultados bastante diferentes.
Folha de pagamento elevada limita as possibilidades de crédito
Salários pagos a empregados não geram créditos de IBS e CBS. Por isso, negócios que concentram grande parte de seus custos na equipe podem ter menos valores a descontar.
Uma consultoria com muitos funcionários e poucas aquisições tributadas pode ficar mais exposta a uma elevação da carga sobre o consumo. O mesmo raciocínio pode valer para agências e empresas de tecnologia, dependendo da estrutura de cada operação.
Isso não significa que todo serviço terá aumento. O enquadramento da atividade, as reduções legais e os demais gastos precisam entrar no cálculo.
Compras tributadas podem reduzir o valor a recolher
Empresas com volume relevante de aquisições que efetivamente gerem créditos podem compensar uma parcela maior dos débitos sobre as vendas.
É uma situação possível em negócios que compram mercadorias para revenda ou utilizam diversos bens e serviços tributados na operação.
Entretanto, despesa contábil não é sinônimo de crédito tributário. A análise depende da natureza da aquisição, do tratamento aplicado pelo fornecedor, da documentação e das condições legais para apropriação.
Quando as mudanças entram no cálculo da empresa?
A transição ocorre em etapas. O empresário precisa separar o impacto imediato da CBS dos efeitos posteriores do IBS.
Segundo a Receita Federal, 2026 é o período inicial de testes, com alíquotas de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. A legislação prevê dispensa de recolhimento para contribuintes que cumpram as obrigações acessórias exigidas, além das regras de compensação aplicáveis.
O cronograma geral é o seguinte:
| Período | Principal mudança |
|---|---|
| 2026 | Testes da CBS e do IBS, com regras específicas de cumprimento de obrigações |
| 2027 e 2028 | CBS substitui PIS e Cofins; IBS permanece com alíquota inicial de 0,1% no total |
| 2029 a 2032 | IBS cresce gradualmente, enquanto ICMS e ISS são reduzidos |
| 2033 | IBS substitui integralmente ICMS e ISS |
A implementação escalonada está prevista na legislação da reforma. Por isso, uma projeção para 2027 não representa, necessariamente, o cenário de 2033.
Para uma prestadora de serviços, por exemplo, o ISS não desaparece quando a CBS entra em vigor. É necessário considerar a convivência dos tributos durante a transição.
Como simular o impacto da CBS no lucro presumido
Uma primeira simulação pode comparar PIS e Cofins com a CBS líquida de créditos. Essa conta ajuda a identificar exposição, mas não representa a carga tributária total da empresa.
Considere dois negócios com uma base mensal de vendas de R$ 100 mil. Para fins exclusivamente didáticos, será utilizada uma alíquota hipotética de CBS de 9%, aplicada também às aquisições que geram crédito.
O exemplo pressupõe que todos os créditos indicados sejam legalmente admitidos e possam ser aproveitados no período. Não considera reduções de alíquota, regimes específicos nem diferenças entre a base dos novos tributos e o faturamento usado na apuração atual.
| Cálculo mensal | Empresa com menos créditos | Empresa com mais créditos |
|---|---|---|
| Base de vendas considerada | R$ 100.000 | R$ 100.000 |
| Aquisições com crédito no exemplo | R$ 20.000 | R$ 70.000 |
| Débito de CBS a 9% | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| Créditos de CBS a 9% | R$ 1.800 | R$ 6.300 |
| CBS líquida | R$ 7.200 | R$ 2.700 |
| PIS e Cofins a 3,65% no cenário atual | R$ 3.650 | R$ 3.650 |
| Diferença na comparação isolada | R$ 3.550 a mais | R$ 950 a menos |
Os resultados mostram por que o volume de créditos faz diferença. Entretanto, a alíquota de 9% é uma premissa de simulação, e não uma indicação de percentual definitivo aplicável a todas as empresas.
Por que essa conta não mostra todos os impostos
O exemplo compara somente PIS/Cofins e CBS. Não inclui IRPJ, CSLL, contribuições sobre a folha, ISS, ICMS ou o IBS devido conforme a etapa de transição.
Também não mede alterações nos preços cobrados pelos fornecedores. Caso uma compra passe a ter preço líquido diferente, o efeito sobre o custo da empresa pode mudar.
Além disso, IBS e CBS são calculados “por fora”, sem integrar sua própria base. Comparar percentuais sem ajustar as bases pode levar a uma conclusão equivocada sobre o aumento efetivo.
Quais atividades podem ter alíquotas reduzidas?
A Lei Complementar 214/2025 prevê tratamentos diferenciados para determinadas operações. O benefício depende do enquadramento legal, e não apenas de a empresa estar no lucro presumido.
Profissões regulamentadas podem ter redução de 30%
O artigo 127 prevê redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para serviços de determinadas profissões intelectuais submetidas à fiscalização de conselho profissional.
Entre as atividades listadas estão advocacia, contabilidade, engenharia e arquitetura. No caso de pessoas jurídicas, existem requisitos sobre habilitação dos sócios, composição societária, atividades exercidas e prestação dos serviços, além de particularidades previstas no próprio artigo.
Redução de 30% significa aplicar 70% da alíquota de referência correspondente. Se uma alíquota hipotética fosse de 10%, por exemplo, o percentual após essa redução seria de 7%.
A redução não equivale a um desconto de 30 pontos percentuais nem representa uma diminuição automática de 30% em todos os impostos da empresa.
Serviços de saúde e educação podem ter redução de 60%
Determinados serviços de saúde e educação têm previsão de redução de 60% nas alíquotas. Nesses casos, aplica-se 40% da alíquota correspondente.
O enquadramento depende dos serviços relacionados nos anexos da lei. Uma empresa com receitas de atividades distintas precisa verificar o tratamento de cada operação, em vez de aplicar o benefício indiscriminadamente a todo o faturamento.
Uma escola que também comercializa produtos, por exemplo, deve avaliar separadamente a tributação dessas vendas e dos serviços educacionais.
Vender para empresas ou consumidores muda a análise?
Sim. Quando o cliente está no regime regular e tem direito ao crédito, o tributo destacado na aquisição pode ser recuperável, conforme as condições legais.
Nesse ambiente, o comprador tende a avaliar o custo líquido da contratação: quanto paga ao fornecedor e quanto consegue aproveitar como crédito.
Isso pode influenciar a competitividade, mas não garante aumento de vendas ou preservação da margem do fornecedor. Preço, qualidade, prazo e condições comerciais continuam relevantes.
Nas vendas ao consumidor final, normalmente não há essa recuperação empresarial. A capacidade de repassar eventual aumento de custo dependerá do mercado e da sensibilidade do público ao preço.
Como preparar a empresa sem decidir apenas pela alíquota
A análise mais útil começa pelos dados reais da operação. Antes de alterar preços ou avaliar uma mudança de regime, o empresário deve reunir:
- Receitas separadas por atividade e tipo de operação.
- Tributos efetivamente recolhidos atualmente.
- Compras e despesas classificadas conforme a possibilidade de crédito.
- Gastos com salários e encargos.
- Perfil tributário dos principais fornecedores e clientes.
- Contratos com regras de reajuste e repasse de tributos.
- Benefícios fiscais e regimes específicos eventualmente aplicáveis.
Com essas informações, a contabilidade poderá montar cenários para cada etapa da transição, avaliando imposto líquido, margem e necessidade de capital de giro.
Também é importante revisar sistemas de emissão de notas e controles de compras. Um crédito previsto em uma projeção precisa ter suporte documental e cumprir as condições legais para ser utilizado.
A empresa do lucro presumido com poucos créditos e sem redução de alíquota deve examinar com atenção o risco de aumento. Já negócios com aquisições relevantes e tratamentos diferenciados podem ter um resultado distinto. A resposta depende da simulação completa da operação, e não apenas da comparação entre 3,65% e uma estimativa de CBS.