Lula critica governo Bolsonaro; entenda o que o ex-presidente fez

Nesta terça-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou três decretos que formalizam a implantação de um conjunto de medidas para fortalecer a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a transparência pública. Faz 11 anos que a LAI está vigente no país.

Lula destacou a importância do acesso à informação para a democracia e a inclusão de todos os cidadãos no poder público. Afirmou também que a Controladoria-Geral da União (CGU) trabalha ativamente para garantir a transparência e que determinada ação de seu antecessor foi retrocesso para essa área da governança.

Crítica de Lula ao governo passado

Quando presidente, Jair Bolsonaro (PL) determinou sigilo de 100 anos para suas informações e de seus familiares. Com a quebra de sigilo, muitas situações vieram à tona, resultando em questionamentos sobre o uso do dinheiro público. Durante a assinatura de decretos para promover maior transparência, Lula comentou esse fato sobre o ex-presidente.

“O sigilo de 100 anos – algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão – foi banalizado e profanado. Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder”, explicou o governante.

Entenda as novas medidas

As medidas anunciadas estão divididas em três pilares: modernização, transparência e criação de um novo conselho.

O primeiro decreto foca em aperfeiçoar os procedimentos de classificação das informações, de modo a consolidar o papel da CGU no monitoramento e supervisão da LAI no Executivo. Tal medida detalha como a proteção de informações pessoais deve coexistir com o direito de acesso à informação e ajusta a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.

O segundo decreto institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. A fim de consolidar diretrizes associadas à transparência pública, todas as ações do governo federal deverão observar essas diretrizes.

Por fim, o presidente Lula também assinou o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), substituindo o colegiado anterior. Agora, o CTICC inclui a participação da sociedade civil, com pautas mais amplas e em sintonia com a nova estrutura da CGU.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei n. 12.527/2011 tenciona garantir o acesso democrático de qualquer cidadão às informações públicas relacionadas aos Três Poderes da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dessa maneira, o trabalhador consegue entender determinadas ações dos órgãos públicos e como o dinheiro público é aplicado a fim de garantir os direitos básicos de todo cidadão.

No geral, documentos contendo informações públicas são entregues imediatamente à população, contudo, em alguns casos, é possível recebê-las em até 20 dias.

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