Lula altera decreto de 2017 e facilita repatriação de corpos do exterior

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O que muda com o novo decreto

Até então, o governo brasileiro não era autorizado a financiar o traslado de corpos. A assistência consular limitava-se à emissão de documentos e apoio logístico. Com a nova redação, o governo federal poderá arcar com os custos de repatriação, desde que cumpridos alguns critérios.

Os novos critérios para traslado financiado

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, o custeio do traslado será possível quando:

• A família comprovar incapacidade financeira para arcar com os custos;
• Não houver seguro de vida ou contrato de trabalho que cubra tais despesas;
• O falecimento ocorrer em circunstâncias que causem comoção pública;
• Houver disponibilidade orçamentária e financeira no Ministério das Relações Exteriores.

O ato ainda determina que o Ministério das Relações Exteriores será responsável pela regulamentação dos critérios, prazos e procedimentos.

A motivação: o caso Juliana Marins

Juliana Marins foi declarada morta após quatro dias desaparecida em uma área de difícil acesso na Indonésia.

As tentativas de resgate envolveram esforços locais, mas o traslado do corpo enfrentava entraves legais e financeiros. O caso se tornou símbolo da limitação da assistência consular brasileira e motivou a mobilização da sociedade nas redes sociais.

Lula, sensibilizado pela repercussão e pelo apelo da família, ligou pessoalmente para o pai da jovem, Manoel Marins. Na conversa, prometeu resolver o impasse:

“Informei a ele que já determinei ao Ministério das Relações Exteriores que preste todo o apoio à família, o que inclui o translado do corpo até o Brasil”, disse o presidente.

Um decreto de 2017: o que previa a antiga norma

O decreto nº 9.199/2017, editado no governo Michel Temer, impunha restrições severas à atuação financeira do Itamaraty em casos de falecimento de brasileiros fora do território nacional.

O que dizia o artigo 257 do decreto antigo:

“A assistência consular não compreende o custeio de despesas com sepultamento e traslado de corpos de nacionais que tenham falecido no exterior, nem despesas com hospitalização, excetuados os itens médicos e o atendimento emergencial em situações de caráter humanitário.”

A legislação causava limitações operacionais até mesmo em situações com grande repercussão pública, como acidentes aéreos ou catástrofes naturais.

Repercussão política e social

A alteração do decreto dividiu opiniões nas redes sociais e nos bastidores de Brasília. Enquanto setores da oposição alegam que o Estado não deve assumir tais responsabilidades, aliados do governo e especialistas em direitos humanos veem a medida como necessária diante de situações emergenciais.

Apoio de autoridades locais

O prefeito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves (PDT), onde a família de Juliana reside, também se envolveu no caso e elogiou a postura do governo.

“A dor dessa família é a dor de muitos brasileiros que já passaram por algo parecido. O Estado precisa ter sensibilidade e responsabilidade”, declarou.

Especialistas em relações internacionais

Segundo Fernanda Goulart, professora de Direito Internacional da Universidade de Brasília (UnB), a mudança é positiva:

“O decreto de 2017 desconsiderava o aspecto humanitário. A nova norma, ao incorporar critérios como comoção pública e vulnerabilidade da família, corrige uma falha histórica.”

Entenda como funcionava a assistência consular

O papel do Itamaraty em casos de falecimento no exterior era bastante limitado. O órgão fornecia orientação e assistência documental, mas não assumia custos com:

• Transporte de corpos;
• Serviços funerários;
• Hospitalizações prolongadas;
• Cremações ou enterros no exterior.

As famílias precisavam arcar integralmente com os custos ou contar com seguros ou contratos de trabalho que previssem esse tipo de cobertura.

Dados: mortes de brasileiros no exterior

O Itamaraty estima que entre 800 e 1.200 brasileiros morram anualmente fora do país. Os destinos mais comuns são Estados Unidos, Portugal, Japão e Reino Unido. Em muitos casos, as famílias relatam dificuldades logísticas e financeiras para trazer os corpos de volta ao Brasil.

A alteração no decreto pode representar alívio para muitos desses casos, especialmente aqueles que envolvem brasileiros em situações de intercâmbio, turismo ou trabalho temporário, sem seguro ou respaldo legal.

Orçamento e limites da medida

A alteração não significa que todos os casos serão atendidos automaticamente. A nova redação exige:

• Avaliação da situação orçamentária do Ministério das Relações Exteriores;
• Comprovação da vulnerabilidade econômica da família;
• Circunstâncias que justifiquem o apoio financeiro público.

Segundo nota oficial do Planalto, os detalhes operacionais serão definidos por portaria específica do ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores).

O que esperar daqui para frente

Com a nova diretriz, espera-se que o Itamaraty elabore nos próximos dias uma regulamentação detalhada para análise dos pedidos. Também é possível que novos protocolos de cooperação com consulados e embaixadas sejam definidos para agilizar os trâmites.

O governo Lula sinaliza, com a mudança, uma postura mais humanitária nas relações exteriores, especialmente diante de tragédias individuais com grande repercussão pública.

Conclusão: um avanço nas relações consulares

A mudança no decreto 9.199 representa mais do que uma resposta emergencial. Trata-se de um realinhamento da política externa consular brasileira com princípios de dignidade e solidariedade. A tragédia da publicitária Juliana Marins evidenciou as lacunas da legislação anterior e mobilizou o país.

A alteração do decreto, embora limitada em escopo e dependente de orçamento, pode ser um marco para fortalecer a rede de proteção aos brasileiros no exterior e garantir que o país não se ausente em momentos críticos da vida de seus cidadãos — ou mesmo da morte.