Lula propõe multa milionária para big techs que não mantiverem escritório no Brasil

Segundo o texto, o valor inicial da multa diária será de R$ 20 mil, podendo ser multiplicado em até 50 vezes pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), considerando a situação econômica da empresa. Na prática, a penalidade pode chegar a R$ 1 milhão.

A iniciativa tem como foco empresas classificadas como de “relevância sistêmica” nos mercados digitais, conceito que indica empresas com grande poder de mercado, presença em múltiplos setores e faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou de R$ 5 bilhões no Brasil.

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Como a lei afetará as plataformas digitais

O projeto de lei vai além da obrigatoriedade de manter um endereço físico. As empresas também precisarão:

• Manter dados atualizados para notificações, incluindo eletrônicos.
• Cumprir obrigações especiais definidas pelo Cade.
• Seguir regras que proíbam práticas anticompetitivas, como restrição a concorrentes ou favorecimento de produtos próprios.

A fiscalização caberá a uma nova unidade dentro do Cade, a Superintendência de Mercados Digitais, que ficará responsável por monitorar e aplicar as penalidades quando necessário.

O processo para definir se uma empresa é de relevância sistêmica ou para impor obrigações especiais será submetido ao Tribunal do Cade, que dará a decisão final.

Regras e obrigações impostas pelo projeto

Além da multa e do endereço físico, o texto detalha práticas que podem ser exigidas ou vedadas às big techs:

• Interoperabilidade: oferecer meios para que produtos e serviços de terceiros funcionem junto aos seus.
• Transferência de dados: ferramentas gratuitas para migrar informações entre plataformas.
• Instalação de aplicativos de terceiros: permitir acesso a apps externos sem restrições.
• Transparência: divulgar informações claras sobre preços, ranqueamento de produtos e termos de uso.

O objetivo é equilibrar o mercado digital, garantindo competição justa e proteção aos consumidores.

Quem assina a proposta

O projeto é assinado por quatro ministros:

1. Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública)
2. Fernando Haddad (Fazenda)
3. Esther Dweck (Gestão e Inovação)
4. Jorge Messias (Advocacia-Geral da União)

A legislação prevê que, caso aprovada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação, dando tempo para que as empresas se adaptem às novas regras.

Por que o governo foca nas big techs

As plataformas digitais têm se tornado protagonistas na economia global. Sua presença massiva nos mercados brasileiros levanta preocupações quanto à concentração de poder e práticas que possam prejudicar concorrentes e consumidores.

Com a proposta de multa para big techs, o governo busca:

• Garantir equidade competitiva.
• Estimular transparência em serviços e preços.
• Criar mecanismos que evitem práticas abusivas ou monopolistas.

Segundo especialistas, a obrigatoriedade de manter escritório no Brasil também facilita a atuação da fiscalização e garante que notificações e ações legais tenham efeitos mais rápidos.

Impacto potencial no mercado

A exigência de escritório físico pode gerar mudanças estratégicas nas grandes plataformas:

• Redução de burocracia em processos legais, já que haverá representação local.
• Aumento da responsabilidade social e econômica, com empresas precisando justificar presença no país.
• Possível aumento de custos operacionais, especialmente para startups globais com operação limitada no Brasil.

Analistas afirmam que, se implementada, a lei pode servir de referência para outros países da América Latina, criando um padrão de regulação mais rígido para empresas digitais internacionais.

Fiscalização e aplicação das multas

A nova Superintendência de Mercados Digitais, dentro do Cade, será o órgão responsável por:

• Designar agentes econômicos de relevância sistêmica.
• Fiscalizar cumprimento das obrigações.
• Aplicar multas diárias e graduadas conforme a situação financeira da empresa.

O tribunal do Cade terá a palavra final sobre a imposição de medidas específicas, garantindo transparência e legalidade em todas as decisões.

Possíveis desafios para implementação

Alguns desafios previstos incluem:

• Adaptação das big techs às regras locais, o que pode exigir contratação de equipes e escritórios físicos.
• Interpretação do conceito de relevância sistêmica, que pode gerar disputas jurídicas.
• Fiscalização efetiva, considerando o tamanho e a complexidade dessas empresas globais.

Mesmo assim, a expectativa do governo é que a medida fortaleça a concorrência, aumente a transparência e proteja consumidores no ambiente digital.

Repercussão no setor

Especialistas de tecnologia e direito digital já apontam que a proposta é ousada, mas necessária. A obrigatoriedade de escritório físico e a imposição de multas significativas sinalizam um movimento de maior controle do Brasil sobre empresas com grande poder de mercado.

Além disso, a previsão de obrigações de interoperabilidade e transparência demonstra preocupação com inovação e competitividade.

Por que a multa pode chegar a R$ 1 milhão

A multa inicial de R$ 20 mil por dia pode ser multiplicada até 50 vezes pelo Cade, considerando a capacidade econômica da empresa. Esse modelo permite:

• Ajustar penalidade conforme faturamento e operação.
• Tornar a sanção proporcional ao tamanho da empresa.
• Garantir que grandes plataformas respeitem a legislação mesmo com operações globais.

Especialistas afirmam que esse mecanismo cria incentivo financeiro real para que as big techs se adaptem rapidamente às regras brasileiras.

Recapitulando

O governo Lula apresentou projeto que obriga big techs a manterem escritório no Brasil e estabelece multa de até R$ 1 milhão para descumprimento. O texto detalha obrigações como interoperabilidade, transparência e respeito à concorrência, com fiscalização a cargo de uma nova Superintendência do Cade. A proposta visa fortalecer a competitividade, proteger consumidores e garantir presença local das empresas digitais.

Com informações de: Metrópoles