O presidente Lula acaba de sancionar uma lei que traz uma obrigatoriedade aos empregadores. A partir de agora, é preciso que um campo para a identificação etnico-racial seja incluído em documentos e registros trabalhistas. A legislação altera um ponto do Estatuto da Igualdade Racial.
Lula sanciona importante lei para trabalhadores brasileiros
Nova legislação em vigor traz obrigatoriedades para os empregadores e trabalhadores brasileiros. Saiba mais!
Dessa forma, todos os documentos administrativos que serão encaminhados aos empregadores e trabalhadores brasileiros devem conter espaços para identificar a etnia e a raça a qual pertence o funcionário.
O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24), aborda uma lista de documentos que devem ser adequados de acordo com a nova obrigatoriedade. A nova lei passa a valer a partir de hoje.
Obrigações etnico-racias para os trabalhadores
Além da questão de inclusão do campo etnico racial, a medida ainda determina que sejam realizadas pesquisas, a cada 5 anos, para identificar o percentual de ocupação de segmentos de etnia e raça no setor público. O levantamento deve ser feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O principal objetivo do estudo é apresentar subsídios para que seja possível implementar a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
A política nacional de promoção da igualdade racial tem como objetivo principal combater o racismo estrutural e promover a igualdade de oportunidades entre negros e não negros no Brasil.
A política ficou conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Nesse sentido, a legilação estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e combate à discriminação.
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Entre as medidas previstas na política nacional de promoção da igualdade racial, estão:
- Criação de programas e ações afirmativas para garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação, emprego, saúde e outros direitos;
- Promoção da diversidade cultural e valorização da contribuição da população negra na história e cultura do país;
- Estímulo à participação da população negra na vida política, por meio da criação de mecanismos para ampliar sua representatividade nos espaços de poder e decisão;
- Combate ao racismo e à discriminação racial, a partir de ações de conscientização, educação e fiscalização das práticas discriminatórias.
Imagem: JERO SenneGs/shutterstock.com
