Nova lei de Lula impulsiona exportações de pequenos negócios; veja como funciona

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Programa Acredita Exportação: um novo fôlego para micro e pequenas empresas

Aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, o Programa Acredita Exportação traz um alívio fiscal importante para um segmento que até então não tinha acesso aos mecanismos de recuperação de créditos tributários nas exportações. O programa permite que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), incluindo aquelas optantes do Simples Nacional, recuperem 3% da receita obtida com exportações.

Formas de devolução dos tributos

A restituição dos valores pagos poderá ocorrer de duas formas principais:

• Compensação tributária: as empresas poderão abater os valores recuperados de outros tributos devidos.
• Ressarcimento direto: os exportadores poderão receber o repasse financeiro dos valores recuperados.

Esse percentual de 3% foi definido como equivalente ao volume estimado de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva que, até então, permanecia não recuperado por esse segmento.

Modernização dos regimes aduaneiros e suspensão de tributos

Além da devolução tributária, o programa também moderniza regimes aduaneiros já existentes, como o drawback e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Essas mudanças buscam simplificar e agilizar os processos relacionados à exportação, tornando o ambiente mais competitivo para as micro e pequenas empresas brasileiras.

Outro ponto importante da medida é a suspensão da cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente relacionados à exportação, como frete e logística internacional, aliviando ainda mais os custos para quem atua no comércio exterior.

Medida emergencial até a reforma tributária completa

O Acredita Exportação é uma solução transitória até a implementação plena da reforma tributária prevista para 2032, que eliminará a cumulatividade dos impostos no Brasil. Enquanto isso, o programa visa corrigir uma “falha histórica” do sistema tributário, que excluía os pequenos exportadores dos mecanismos de recuperação fiscal.

O senador Eduardo Braga, relator do projeto e da reforma, destaca que a iniciativa “valoriza o pequeno exportador brasileiro” e oferece a esses empreendedores o “tratamento justo e necessário para competir no mercado internacional”.

Importância das micro e pequenas exportadoras no Brasil

Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC), micro e pequenas empresas representam um papel significativo no cenário exportador brasileiro. Em 2024, MEIs, MEs e EPPs responderam por 40% do total de exportadores do país, somando cerca de 11,5 mil empresas entre as 28,8 mil que realizaram vendas internacionais.

Essas empresas movimentaram cerca de US$ 2,6 bilhões em exportações no último ano, com 72,3% desse volume oriundo da indústria de transformação. Esses dados evidenciam a importância estratégica do segmento para a economia brasileira.

Reação estratégica frente às sobretaxas dos EUA

A sanção da lei acontece em meio a um cenário de incerteza no comércio exterior, em que o Brasil enfrenta medidas protecionistas, como o “tarifaço” de 50% imposto pelo governo americano sobre produtos brasileiros. Embora o projeto tenha sido aprovado antes da oficialização das sobretaxas, a promulgação do programa nesta semana reforça a resposta estratégica do governo Lula para proteger e fortalecer o setor exportador, principalmente as micro e pequenas empresas.

Essa iniciativa fortalece a resiliência desses empreendimentos diante das barreiras comerciais e representa um avanço na inclusão dos pequenos negócios na política industrial e comercial do país.

O que muda para as micro e pequenas empresas exportadoras?

Acesso facilitado a crédito tributário

Até então, micro e pequenas empresas que atuam no comércio exterior não tinham acesso a mecanismos eficientes de recuperação de créditos tributários, como ocorre com grandes exportadores. Com o Acredita Exportação, esse cenário começa a mudar, permitindo uma recuperação de até 3% da receita obtida com as vendas internacionais.

Competitividade ampliada no mercado internacional

A devolução dos tributos reduz custos e aumenta a margem de lucro dos pequenos exportadores, tornando seus produtos mais competitivos no exterior, especialmente diante de medidas protecionistas como as adotadas pelos Estados Unidos.

Simplificação e modernização de processos

A modernização dos regimes aduaneiros facilita a operação desses negócios, reduzindo burocracias e custos ligados à exportação. A suspensão da cobrança de PIS/Cofins sobre serviços de frete e logística é um importante alívio para empresas que dependem de transportadoras e soluções internacionais para chegar ao mercado externo.

Impactos econômicos e sociais da medida

O Programa Acredita Exportação pode estimular a geração de empregos e renda, especialmente nas regiões onde predominam micro e pequenas empresas exportadoras. A maior competitividade desses negócios pode impulsionar a diversificação da pauta exportadora brasileira, reduzindo a dependência de grandes players e fortalecendo a economia local.

Além disso, o programa representa um passo relevante na democratização dos benefícios fiscais, ampliando o acesso de pequenos empresários a políticas públicas que estimulem o crescimento e a inovação.

Perspectivas futuras e desafios

Embora o programa seja uma conquista importante, especialistas alertam que ele é apenas um passo inicial. A implementação da reforma tributária completa é fundamental para eliminar a complexidade e cumulatividade que ainda pesam sobre o setor produtivo.

Outro desafio é garantir a efetiva aplicação da medida e a capacitação das micro e pequenas empresas para aproveitar os benefícios do programa, inclusive com orientações sobre processos aduaneiros e recuperação fiscal.

Considerações finais

A sanção do Programa Acredita Exportação pelo presidente Lula representa uma medida estratégica e emergencial para proteger o comércio exterior brasileiro, principalmente as micro e pequenas empresas, diante de um cenário internacional desafiador.

Ao devolver tributos e modernizar regimes aduaneiros, o programa fortalece a competitividade e a resiliência do segmento, estimulando o crescimento sustentável e a inclusão no mercado global.