O texto com as novas regras fiscais indica que o Presidente da República deve se justificar ao Congresso Nacional caso haja o descumprimento das metas. Assim, caso o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não atinja os objetivos propostos, o chefe do executivo deve enviar uma mensagem explicando.
Lula terá que se justificar no Congresso; entenda o motivo
Nova política fará com que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se justifique ao Congresso. Saiba mais sobre a situação.
Além disso, o novo arcabouço fiscal também define que o Presidente da República deve apresentar os motivos que causaram o descumprimento das metas e, não menos relevante, apresentar propostas para correção.
O arcabouço fiscal é uma proposta do governo Lula para substituir o “teto de gastos” e possibilitar uma maior flexibilização no orçamento. Inclusive, a expectativa é que o governo encaminhe o texto final para o Congresso nesta terça-feira, 18 de abril de 2023.
O congresso vai ter que ouvir Lula ?
Em suma, o texto final do arcabouço fiscal define que o presidente precisa se explicar e apresentar medidas. Todavia, o documento não define punição ao Governo e ao chefe do executivo neste tipo de caso. Por exemplo, mesmo que a gestão de Lula não cumpra com as regras, o Congresso não pode aplicar punições. Segundo o texto:
“§ 4º Caso a meta de resultado primário não seja cumprida, o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”
Ainda vale destacar que tal prática não é algo “exclusivo” do novo arcabouço fiscal. Afinal, conforme a legislação, o presidente do Banco Central deve publicar uma carta pública em situações de descumprimento da meta da inflação, sendo que tal documento é enviado para o presidente do Conselho Monetário Nacional e ao ministro da Fazenda.
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Objetivos apresentados no novo texto do arcabouço fiscal
Caso aprovado pelo parlamento, as regras fiscais propostas pelo governo Lula passarão a valer a partir de 2025. Todavia, o próprio texto destaca os objetivo fiscais do governo para o próximo ano. Dessa forma, o documento indica que a meta é zerar o rombo nas contas públicas no próximo ano, sendo que há um intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais para menos ou mais.
Imagem: Isaac Fontana / Shutterstock.com
