Lula toma atitude impopular e gera grande apreensão

Até o momento, aconteceram 21 leilões de concessão no segmento. Em números, significa R$ 82 bilhões de investimentos em 244 municípios de todo o Brasil. Contudo, mesmo metade da população brasileira ainda sem acesso a esgoto tratado, as mudanças dos decretos foram recebidas negativamente pelo setor privado. Entenda o caso.

O que muda no marco do saneamento com os decretos de Lula

De modo geral, a nova regulamentação que Lula assinou altera regras legais. Ou seja, ela pode gerar insegurança jurídica no setor e atrasar os investimentos. Afinal, a maior parte do saneamento brasileiro ainda é de responsabilidade de empresas públicas estaduais e o marco propunha ampliar a concorrência e infraestrutura dos serviços.

Entretanto, antes da assinatura do decreto, os contratos em 1.113 municípios foram considerados irregulares e, por isso, não poderiam receber verba do Governo Federal. Além disso, havia o limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP).

Na nova regulamentação, foi ampliado o prazo para adequação dos contratos vigentes e houve o fim do limite da PPP.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, as agências reguladoras acompanharão o cumprimento das metas, tanto de empresas públicas quanto privadas. “ As companhias que não cumprirem as metas não receberão recursos públicos”, informou o ministro de Lula.

Estatais poderão atuar sem licitação até se ajustarem às novas exigências

Dentre a maior polêmica dos decretos, está o fato de que as empresas estatais poderão dar continuidade à prestação de serviços com dispensa de licitação até 2033. Isso porque esse é o prazo final proposto pela legislação para a universalização do saneamento no país.

Segundo Lula, o cumprimento da meta de 99% de cobertura de água e esgoto no país ainda depende da ampliação de investimentos. Afinal, nos últimos cinco anos, o valor médio anual gasto por cidadão foi de R$ 82, quando deveria ser próximo a R$ 200. “O importante é que a população tenha acesso ao serviço, independentemente de quem vai prestá-lo”, afirmou o presidente.

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