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Maconha liberada? STF descriminaliza porte para consumo próprio, entenda

Os ministros do STF formaram maioria para a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Saiba mais!

Na última terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Logo, a votação contou com 6 votos a favor dos atuais ministros e 3 contra. Porém, o resultado terá sua proclamação em uma sessão posterior.

Sendo assim, esta decisão não implica uma liberação total do consumo de entorpecentes, mas reconhece que o porte para consumo próprio não ter seu tratamento como crime, embora continue sujeito a sanções administrativas. Continue a leitura para mais informações!

O que significa a decisão do STF?

Fachada da corte do STF.
Imagem: Fellip Agner / Shutterstock.com

A maioria formada pela Corte argumentou que o artigo 28 da Lei de Drogas, que até então previa penalidades para o porte de drogas para uso pessoal, é inconstitucional. Isso significa que, sob a perspectiva penal, não se pode mais considerar crime o porte de maconha destinado exclusivamente ao consumo do indivíduo. Confira abaixo como se deu a votação dos ministros do STF:

  • Votaram a favor da descriminalização:
    • Gilmar Mendes;
    • Luís Roberto Barroso;
    • Rosa Weber (aposentada);
    • Cármen Lúcia;
    • Dias Toffoli;
    • Alexandre de Moraes;
    • Edson Fachin.
  • Votaram contra:
    • Cristiano Zanin;
    • Nunes Marques;
    • André Mendonça.

Contudo, isso não implica que o consumo de maconha esteja “liberado geral”, como pontuou o ministro relator, Gilmar Mendes. As atividades relacionadas à posse ainda são consideradas atos ilícitos administrativos. Logo, isso implica em penalidades não criminais, como advertências e obrigações de frequência a programas educativos.

Como fica a situação dos usuários e do tráfico?

Essencialmente, o STF não estabeleceu um critério fixo para diferenciar o usuário do traficante, deixando a questão em aberto para futuras regulamentações pelo Congresso Nacional. Até lá, cabe ao sistema judiciário avaliar individualmente cada caso, considerando a quantidade de droga apreendida e o contexto de sua detenção. Assim, os ministros ainda irão estabelecer essa quantidade.

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Por fim, essa diferenciação é crucial para que não haja injustiças na aplicação da lei, em que indivíduos com pequenas quantidades, claramente destinadas ao uso pessoal, possam ser erroneamente categorizados como traficantes.

Imagem: Fellip Agner / Shutterstock.com