Marco legal das garantias de empréstimos é aprovado no Senado

Ontem (05), o Senado Federal aprovou em plenário o Marco Legal das Garantias, projeto de lei que trata sobre as regras das garantias de empréstimos. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados para aprovação e posterior sanção do presidente, caso passe pela casa.

Atualmente, a legislação brasileira diz que as instituições financeiras precisam abrir processos na Justiça para executar as garantias de um empréstimo. Ou seja, tomar um bem do devedor para penhorar e conseguir o dinheiro de volta.

Além disso, as regras também dizem que apenas bens imóveis podem ser executados extrajudicialmente. Dessa forma, a nova lei quer estender para qualquer tipo de bem as mesmas facilidades da execução de imóveis.

O que o Marco Legal das Garantias trouxe de novo?

O Marco Legal das Garantias tem como objetivo simplificar o processo de execução das garantias de empréstimo. Portanto, vai oferecer ao credor duas formas diferentes para tentar reaver um bem do devedor.

Assim, os credores podem escolher entre fazer a execução através do cartório ou da Justiça. No primeiro caso, as partes entrariam num acordo sobre a dívida, o que acelera o processo e diminui os custos.

Por exemplo, caso alguém deixe de pagar o financiamento de um veículo, o credor precisa entrar na Justiça para conseguir o carro de volta. Se o Marco Legal das Garantias passar pela Câmara, o credor poderá procurar um cartório para pedir o veículo.

Caso sintam necessidade, qualquer uma das partes pode judicializar a execução a qualquer momento.

Possíveis benefícios

A primeira vista, o Marco Legal das Garantias parece prejudicar os devedores, mas o governo federal acredita que a nova regra vai trazer benefícios para todos, como:

• Redução do valor dos empréstimos e facilidade de acesso ao crédito;
• Aumentar a quantidade de produtos como esse disponível no mercado;
• Diminuição da quantidade de processos no sistema judiciário.
• Redução da burocracia.

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