Medida Provisória que amplia prazo do Pronampe é aprovada na Câmara

Com base nas informações da medida, o limite máximo de juros se manteve. Atualmente, são consideradas a taxa Selic, mais 6% ao ano para contratos fechados desde 2021. Contudo, a alíquota máxima será definida pelo secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo. 

Além disso, o prazo para o pagamento foi ampliado de 60 para 72 meses com relação às empresas reconhecidas pelo Executivo com o Selo +Mulher. Já o período de carência máximo foi alterado de 12 para 18 meses. 

O que é o Pronampe?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi lançado em 2020 com o intuito de apoiar as empresas com dificuldades causadas pelos efeitos da pandemia de Covid-19. Por meio do Pronampe, está previsto a contratação de cerca de R$ 50 bilhões em crédito para 2023 e 2024. 

Um dos pontos fundamentais é a manutenção das vagas de trabalho, de modo que as empresas não podem demitir colaboradores depois da solicitação da modalidade de empréstimo. 

Ainda nesse sentido, os funcionários não podem ser demitidos quando as companhias optarem pela ampliação da tomada de crédito. 

Valor e distribuição do empréstimo

O valor que pode ser emprestado para as empresas nas condições do programa é determinado com base na receita anual anterior à data de contratação, sendo que do total, podem ser emprestados até 30%.

Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, a quantidade de empréstimos realizados entre as modalidades de empresas que participam do programa tem sido desigual. Isso porque a distribuição foi feita da seguinte forma:

• 76,2% (pequenas empresas);
• 23,6% (microempresários);
• 0,5% (microempreendedores individuais). 

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