MEI: saiba como regularizar contribuições em atraso

No entanto, esses direitos só são garantidos mediante o cumprimento das obrigações mensais. O principal compromisso do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne tributos como INSS, ICMS e ISS. Caso haja atraso nos pagamentos, o empreendedor corre o risco de perder o CNPJ e os direitos vinculados à categoria.

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Valores das contribuições do MEI em 2025

As contribuições mensais variam de acordo com o tipo de atividade exercida. Veja os valores atualizados para 2025:

• Comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 75,90
• Prestadores de serviços (INSS + ISS): R$ 76,90
• Comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS): R$ 81,90
• MEI caminhoneiro (12% INSS + ICMS + ISS): R$ 182,16

Esses valores devem ser pagos até o dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.

O que acontece se o MEI não pagar os boletos em dia

O não pagamento do DAS implica diretamente na regularidade do MEI. Além da incidência de juros e multa, a inadimplência pode resultar em:

• Perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
• Inclusão na dívida ativa da União
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ
• Impedimento para emissão de notas fiscais e acesso a crédito

Portanto, manter as contribuições em dia é crucial para a continuidade da atividade empresarial e para a preservação dos direitos do microempreendedor.

Como pagar o boleto do MEI em atraso

Para regularizar boletos vencidos, o processo é simples e pode ser feito pela internet. Siga o passo a passo:

Passo a passo para emitir o DAS

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Já sou MEI”
3. Selecione “Pagamento de contribuição mensal”
4. Escolha a opção “Boleto”
5. Informe seu número de CNPJ
6. Vá até a seção “Emitir guia de pagamento”
7. Selecione os meses em atraso
8. Indique a data de pagamento desejada
9. Clique em “Gerar DAS”

Após a emissão, o documento já virá com os juros e multas aplicados. O pagamento pode ser feito em agências bancárias, lotéricas ou via aplicativo bancário.

Como parcelar impostos atrasados do MEI

Caso o valor total da dívida esteja elevado, o microempreendedor pode optar pelo parcelamento.

Parcelamento no portal do Simples Nacional

1. Acesse o site do Simples Nacional
2. Clique em “Simei – Serviços”
3. Selecione “Parcelamento”
4. Informe o CNPJ e os caracteres de segurança
5. Escolha as parcelas disponíveis
6. Gere o DAS da primeira parcela

O acordo de parcelamento só é validado após o pagamento da primeira parcela. Se essa não for quitada até o vencimento, o pedido será cancelado automaticamente. Nesse caso, será possível fazer uma nova solicitação posteriormente.

Parcelamento da dívida ativa

Se os boletos em atraso tiverem sido inscritos em dívida ativa da União, o MEI deverá acessar o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em 2025, o parcelamento contempla apenas débitos acumulados até dezembro de 2024.

Como parcelar dívida ativa do MEI

1. Acesse o site Regularize
2. Clique em “Acesso ao sistema”
3. Selecione “Negociação de dívida”
4. Escolha a opção de parcelamento
5. Gere o boleto da primeira parcela

A negociação pode ser feita em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50 por parcela. O não pagamento da primeira parcela também implica cancelamento do acordo.

Por que regularizar sua situação é fundamental

Estar com o MEI regularizado vai além de evitar multas. Os benefícios da formalização incluem:

• Aposentadoria por idade ou invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Pensão por morte para dependentes
• Acesso a crédito com juros reduzidos
• Possibilidade de emitir nota fiscal

Perder esses direitos por inadimplência pode comprometer a segurança financeira do microempreendedor e de sua família. Por isso, é importante manter o controle dos vencimentos e buscar regularização o quanto antes em caso de atraso.

Dicas para evitar atrasos no pagamento

• Ative lembretes mensais no celular ou agenda
• Use o débito automático, se disponível
• Baixe o aplicativo do MEI no celular para acessar rapidamente os boletos
• Guarde uma reserva financeira para cobrir imprevistos