DAS do MEI sobe e regras podem mudar aposentadoria

Embora a aposentadoria por idade não sofra mudanças estruturais, o avanço das regras de transição da Reforma da Previdência e o aumento da contribuição tornam o planejamento previdenciário ainda mais estratégico para a categoria.

Segundo o advogado Eddie Parish, sócio do Parish & Zenandro Advogados e especialista em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o momento exige atenção redobrada.

“O MEI precisa estar atento em 2026. Embora a aposentadoria por idade não mude, o avanço das regras de transição e o aumento do DAS impactam diretamente o planejamento previdenciário da categoria”, alerta.

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Como funciona a aposentadoria do MEI

O MEI é enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A contribuição é feita por meio do DAS-MEI, documento emitido dentro do sistema do Simples Nacional.

O boleto mensal é composto por:

• 5% do salário mínimo destinados ao INSS
• R$ 1,00 de ICMS para atividades de comércio e indústria
• R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviço

Com o pagamento em dia, o microempreendedor mantém direito aos seguintes benefícios previdenciários:

• Aposentadoria por idade
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
• Salário-maternidade
• Pensão por morte
• Aposentadoria por incapacidade permanente

Essa proteção é garantida conforme as regras do INSS, responsável pela concessão e pagamento dos benefícios.

Aposentadoria por idade do MEI em 2026

A principal modalidade utilizada pela categoria permanece com os mesmos critérios:

Requisitos

• Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição
• Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição

O valor do benefício corresponde a um salário mínimo. Em 2026, o piso nacional está fixado em R$ 1.621, servindo como base tanto para a contribuição quanto para o pagamento do benefício.

Novo valor do DAS em 2026

Com o salário mínimo atualizado, a contribuição previdenciária mensal do MEI passa para R$ 81,05 (5% de R$ 1.621).

As taxas de ICMS e ISS permanecem inalteradas.

Comércio

• INSS: R$ 81,05
• ICMS: R$ 1,00
• Total: R$ 82,05

Serviços

• INSS: R$ 81,05
• ISS: R$ 5,00
• Total: R$ 86,05

Comércio e serviços

• INSS: R$ 81,05
• ICMS: R$ 1,00
• ISS: R$ 5,00
• Total: R$ 87,05

Na prática, o aumento pode parecer pequeno individualmente, mas ao longo de 12 meses representa um impacto relevante no fluxo de caixa, especialmente para quem já opera com margem apertada.

Regras de transição seguem avançando

Apesar de a aposentadoria por idade estar estabilizada, as regras de transição da Reforma da Previdência continuam evoluindo ano a ano.

Isso afeta principalmente o MEI que opta por complementar a contribuição para 20% do salário mínimo, buscando:

• Aumentar o valor da futura aposentadoria
• Ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição nas regras de transição
• Antecipar a concessão do benefício

Regra dos pontos em 2026

• 93 pontos para mulheres
• 103 pontos para homens

A pontuação é a soma da idade com o tempo de contribuição.

Idade mínima progressiva em 2026

• 59 anos e 6 meses para mulheres
• 64 anos e 6 meses para homens

Esses ajustes podem postergar a aposentadoria de quem estava próximo de cumprir as exigências no ano anterior, exigindo revisão estratégica do planejamento.

Vale a pena complementar a contribuição?

O MEI que paga apenas 5% do salário mínimo terá direito, via de regra, à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

Já quem deseja se aposentar com valor maior precisa complementar a contribuição mensal, recolhendo a diferença até 20% sobre o salário mínimo ou sobre outro valor dentro do teto previdenciário.

Exemplo prático

Um microempreendedor de 45 anos em Salvador que pretende se aposentar antes dos 65 pode avaliar a complementação mensal. Isso pode ampliar as possibilidades dentro das regras de transição.

Por outro lado, para quem iniciou a contribuição mais tarde ou tem baixa capacidade financeira, manter os 5% pode ser a estratégia mais equilibrada.

Cada caso exige simulação individual.

Impacto financeiro e organização em 2026

O novo valor do DAS exige reorganização do orçamento. Especialistas recomendam:

• Incluir o DAS como despesa fixa prioritária
• Evitar atrasos para não perder qualidade de segurado
• Acompanhar o extrato previdenciário pelo Meu INSS
• Avaliar periodicamente a estratégia de contribuição

A perda da qualidade de segurado pode comprometer o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade, o que representa risco significativo para o empreendedor que depende exclusivamente da própria atividade.

Planejamento previdenciário se torna decisivo

Com regras cada vez mais técnicas, o planejamento previdenciário deixou de ser opcional para o MEI que deseja previsibilidade.

A análise do histórico de contribuições, a verificação de possíveis períodos em atraso e a simulação das regras de transição podem evitar surpresas desagradáveis no futuro.

Em 2026, dois fatores caminham juntos:

• Aumento do valor do DAS
• Avanço progressivo das exigências nas regras de transição

Ignorar essas mudanças pode significar adiar o sonho da aposentadoria ou receber valor inferior ao esperado.

O cenário reforça a necessidade de informação qualificada e acompanhamento contínuo, especialmente para quem já está na metade da trajetória contributiva.

Conclusão

O MEI continuará tendo acesso à aposentadoria por idade com as mesmas exigências em 2026. No entanto, o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 eleva a contribuição mensal e pressiona o planejamento financeiro.

Além disso, as regras de transição seguem avançando, tornando essencial a revisão estratégica das contribuições, especialmente para quem pretende se aposentar antes da idade mínima padrão ou buscar benefício superior ao piso nacional.

Organização financeira, regularidade nos pagamentos e análise técnica da trajetória previdenciária serão determinantes para garantir tranquilidade no futuro.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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