MEI pode se aposentar? Entenda como funciona a contribuição

O Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), não serve apenas para manter o CNPJ regular. Ele também inclui a contribuição previdenciária ao INSS, garantindo acesso a benefícios importantes.

Na prática, ao pagar o DAS em dia, o MEI está contribuindo para a Previdência Social e construindo seu direito à aposentadoria, além de outras proteções.

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MEI 2026: Guia para ser aposentado dentro do INSS

Como funciona a contribuição do MEI para o INSS

Percentual pago no DAS

O valor do DAS inclui uma contribuição equivalente a 5% do salário mínimo vigente destinada ao INSS. Esse percentual é reduzido em comparação a outros contribuintes, o que torna o regime mais acessível.

Além disso, a guia também pode incluir:

• ICMS (para comércio e indústria)
• ISS (para prestadores de serviço)

Mas o ponto mais relevante para o futuro do empreendedor é a parte previdenciária.

O que esse pagamento garante

Ao manter o DAS em dia, o MEI garante acesso à proteção básica da Previdência Social, desde que cumpra os requisitos de cada benefício.

Regras para aposentadoria do MEI

Aposentadoria por idade

A principal modalidade disponível para quem contribui como MEI é a aposentadoria por idade.

Atualmente, as regras são:

• 62 anos para mulheres
• 65 anos para homens
• Tempo mínimo de contribuição de 15 anos

Para homens que começaram a contribuir após a Reforma da Previdência (2019), o tempo mínimo pode ser de 20 anos.

Cada pagamento mensal do DAS conta como um mês de contribuição, o que torna a regularidade essencial.

Exemplo prático

Imagine um MEI que paga o DAS por 15 anos consecutivos. Ao atingir a idade mínima, ele já terá cumprido o tempo exigido e poderá solicitar a aposentadoria.

Caso haja períodos em atraso, esses meses não entram automaticamente no cálculo, podendo atrasar o benefício.

Benefícios garantidos ao MEI além da aposentadoria

O pagamento do DAS não garante apenas aposentadoria. Ele também dá acesso a outros benefícios previdenciários importantes.

Principais direitos

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
• Salário-maternidade
• Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez)
• Pensão por morte para dependentes
• Auxílio-reclusão

Cada benefício exige um período mínimo de carência, que varia conforme o tipo de solicitação.

Essas proteções são fundamentais, especialmente para quem depende do próprio trabalho para gerar renda.

MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?

Regra padrão não permite

A contribuição de 5% do salário mínimo não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem às regras de transição mais vantajosas.

Isso ocorre porque o valor pago é considerado reduzido dentro do sistema previdenciário.

Como complementar a contribuição

O MEI que deseja ampliar seus direitos pode fazer uma contribuição complementar.

Funciona assim:

• Pagar mais 15% sobre o salário mínimo
• Utilizar a Guia da Previdência Social (GPS)
• Informar o código 1910

Com isso, a contribuição total chega a 20%, equivalente à de outros trabalhadores.

Quando vale a pena complementar o INSS

A decisão de complementar a contribuição deve ser estratégica.

Situações em que pode valer a pena

• Quem deseja se aposentar mais cedo
• Quem já contribuiu por tempo antes de virar MEI
• Quem busca aumentar o valor do benefício

Pontos de atenção

• Impacto no orçamento mensal
• Planejamento de longo prazo
• Regras de transição da Previdência

Muitos especialistas recomendam simular cenários antes de decidir, utilizando ferramentas oficiais ou consultoria previdenciária.

Importância de manter o DAS em dia

A inadimplência pode trazer consequências diretas:

• Perda da qualidade de segurado
• Suspensão de benefícios
• Tempo não contabilizado para aposentadoria

Regularizar atrasos é possível, mas pode envolver custos adicionais e burocracia.

Por isso, manter o pagamento mensal em dia é essencial não apenas para o negócio, mas para a segurança financeira futura.

O que dizem os dados oficiais

Segundo o Governo Federal do Brasil, o MEI é uma das principais portas de entrada para a formalização no país, com milhões de brasileiros inscritos.

A inclusão previdenciária desse público é considerada estratégica, pois amplia a proteção social e reduz a vulnerabilidade econômica no longo prazo.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital