MEI: confira o passo a passo para entregar sua declaração anual do Simples Nacional

A submissão desse documento é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenha havido movimentação financeira no ano passado. Saiba mais

Como declarar?

A declaração pode ser feita por empresas em duas situações: ativas (“Situação Normal”) ou inativas (“Situação Especial”). O portal do Simples Nacional disponibiliza uma interface intuitiva para o preenchimento da DASN-MEI, com suporte para regularização de pendências de anos anteriores. Caso a declaração não seja feita até a data limite, aplicará-se uma multa mínima de R$ 50 à empresa. 

O método de submissão é simplificado. Acessando a área “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”, basta inserir o CNPJ, selecionar o ano fiscal – neste caso, 2023 – e informar a Receita Bruta Total do período, bem como se há ou não funcionários. Após revisar os dados inseridos, a declaração está pronta para ser enviada. 

O que acontece se não declarar?

Os MEIs devem estar cientes das consequências da não apresentação da DASN-MEI. A ausência deste documento após o prazo de tolerância de 90 dias após o prazo de entrega pode levar à suspensão do CNPJ e eventuais problemas com transações bancárias. Em casos extremos, a inaptidão do CPF do empreendedor pode ser declarada, bloqueando o acesso a diversos serviços financeiros, incluindo a obtenção de crédito. 

Para evitar essas complicações, a Receita Federal incentiva os MEIs a acelerarem o preenchimento da DASN-MEI e enviarem o mais rápido possível. Tendo concluído a entrega, o MEI pode verificar o status diretamente no Portal do Simples Nacional. 

Estar em dia com todas as obrigações fiscais é crucial para manter a segurança e a operação adequada do MEI. A DASN-MEI é uma ferramenta-chave para garantir a regularidade do empreendimento e deve ser preenchida com atenção para evitar erros ou omissões de informações.

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