MEI e Imposto de Renda: passo a passo para declarar seus ganhos

Além disso, mesmo com a regularização da pessoa jurídica, o MEI não está isento de cumprir as obrigações relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), caso se enquadre nos critérios de obrigatoriedade.

Leia mais:

Imposto de Renda em 2025: qual valor cobrar por esse serviço contábil?

DASN-SIMEI: O que é e como fazer?

A DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória que deve ser entregue anualmente por todos os microempreendedores individuais, mesmo que não tenham registrado faturamento no ano anterior. O atraso na entrega gera multas que começam em R$ 50, podendo ser reduzidas para R$ 25 caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias.

Como enviar a DASN-SIMEI

O preenchimento da DASN-SIMEI é feito online, por meio do Portal do Empreendedor. Siga o passo a passo:

1. Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
2. Clique em “MEI” e selecione a opção “Enviar Declaração”.
3. Insira o número do CNPJ e escolha o ano de referência (2024).
4. Informe o faturamento bruto anual do CNPJ e, se houver, a quantidade de empregados contratados.
5. Confirme as informações e envie.
6. Baixe e guarde o recibo da declaração como comprovante.

Limite de faturamento e guia complementar

Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, equivalente a aproximadamente R$ 6.750 por mês. No entanto, é permitido ultrapassar esse limite em até 20% (R$ 97.200) sem perder os benefícios do regime MEI.

O que fazer em caso de faturamento excedente?

• Até 20% de excedente:
  Caso o faturamento fique entre R$ 81 mil e R$ 97.200, o MEI deve emitir uma guia complementar no início do ano seguinte para recolher os tributos sobre o valor excedente.
• Acima de 20% de excedente:
  Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, o MEI deve:
  • Solicitar o desenquadramento do regime SIMEI imediatamente.
  • Contratar um contador para adequar o negócio às regras do Simples Nacional.
  • Estar preparado para o recolhimento de impostos retroativos, incluindo multas e juros.

O MEI também precisa declarar o IRPF?

Sim, a entrega da DASN-SIMEI não substitui a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O MEI deve apresentar o IRPF caso se enquadre em pelo menos um dos critérios abaixo:

• Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2024 (como pró-labore ou salário).
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.
• Possuía bens e direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2024.
• Realizou operações na Bolsa de Valores ou teve ganhos de capital.

Como declarar o IRPF como MEI?

Os rendimentos obtidos pelo MEI devem ser separados entre:

1. Faturamento bruto: Valor total gerado pelo CNPJ.
2. Lucro líquido: Faturamento bruto menos despesas operacionais.

Dedução do faturamento

O MEI pode deduzir até 32% do faturamento bruto (para atividades de prestação de serviços) e incluir despesas como:

• Compra de materiais.
• Aluguel de equipamentos.
• Transporte.

Após as deduções, o lucro líquido deve ser declarado no IRPF como rendimento tributável ou isento, dependendo do valor.

Consequências de atrasos ou omissões

Multas e penalidades

• DASN-SIMEI atrasada: Multa de R$ 50, reduzida para R$ 25 se paga em até 30 dias.
• Falta de declaração do IRPF: Multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

Além disso, a omissão de informações ou erros na declaração podem levar o contribuinte a cair na malha fina da Receita Federal, resultando em fiscalizações e cobranças adicionais.

Dicas para manter as obrigações fiscais em dia

Organização financeira

• Separe as contas pessoais e empresariais para facilitar o controle de receitas e despesas.
• Mantenha todos os comprovantes e notas fiscais relacionados à atividade empresarial.

Atualização de dados

• Atualize as informações do CNPJ no Portal do Empreendedor sempre que necessário.
• Verifique regularmente as obrigações fiscais e tributárias para evitar atrasos.

Considerações finais

Cumprir as obrigações fiscais, como a entrega da DASN-SIMEI e a declaração do IRPF, é fundamental para manter a regularidade como MEI e evitar problemas com a Receita Federal.

A organização financeira e o acompanhamento dos prazos são essenciais para garantir que todas as declarações sejam entregues corretamente, evitando multas e penalidades.

Ao entender os requisitos e utilizar as ferramentas disponíveis no Portal do Empreendedor, o MEI pode assegurar a continuidade de suas atividades com tranquilidade e regularidade fiscal.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital