MEI: erro na declaração anual pode gerar dor de cabeça; veja como evitar

A declaração é uma das principais obrigações do MEI e serve para informar ao Governo quanto a empresa faturou no período. O procedimento pode ser feito gratuitamente pela internet, tanto no Portal do Simples Nacional quanto pelo aplicativo oficial do MEI.

Dados da Receita Federal mostram que milhões de empreendedores ainda não haviam enviado a documentação até o início de maio, o que aumenta o risco de congestionamento nos sistemas nos últimos dias do prazo.

O que é a DASN-Simei?

A DASN-Simei é a declaração anual obrigatória do microempreendedor individual. Nela, o MEI informa o faturamento bruto obtido ao longo do ano anterior e outros dados básicos sobre a empresa.

Mesmo que o CNPJ não tenha registrado vendas, prestação de serviços ou emissão de notas fiscais, a entrega continua sendo obrigatória. Nesse caso, o empreendedor deve declarar faturamento zerado.

O documento funciona como uma prestação de contas simplificada à Receita Federal e ajuda a manter o CNPJ regularizado.

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Quem precisa entregar a declaração do MEI?

Devem enviar a DASN-Simei todos os empresários que atuaram como MEI em qualquer período de 2025, inclusive:

• quem abriu empresa durante o ano;
• quem encerrou atividades recentemente;
• quem ficou sem faturamento;
• quem teve o CNPJ suspenso temporariamente.

A obrigação vale independentemente do valor faturado.

O que informar na declaração anual do MEI?

Durante o preenchimento da DASN-Simei, o empreendedor deverá informar:

• o faturamento bruto anual da empresa;
• valores obtidos com comércio e indústria;
• receitas relacionadas à prestação de serviços;
• se houve contratação de funcionário.

Essas informações precisam refletir exatamente a movimentação registrada ao longo do ano. Por isso, é importante reunir notas fiscais, comprovantes e relatórios financeiros antes do envio.

Limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil

Pelas regras atuais do MEI, o limite anual de faturamento permanece em R$ 81 mil. Para empresas abertas ao longo do ano, o teto é proporcional ao número de meses de funcionamento.

Na prática, funciona assim:

• empresa ativa durante os 12 meses: limite de R$ 81 mil;
• empresa aberta em julho: limite proporcional de R$ 40,5 mil;
• empresa aberta em outubro: limite proporcional de R$ 20,2 mil.

Ultrapassar esse teto pode gerar desenquadramento do Simei e cobrança adicional de impostos.

Como fazer a declaração anual do MEI

O processo é totalmente digital e costuma levar poucos minutos.

Passo a passo para enviar a DASN-Simei

1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo oficial do MEI;
2. Informe o número do CNPJ;
3. Escolha o ano-calendário de 2025;
4. Digite o faturamento bruto do período;
5. Informe se houve contratação de funcionário;
6. Revise os dados;
7. Envie a declaração.

Após a transmissão, o sistema gera automaticamente um recibo, que deve ser salvo pelo empreendedor.

Aplicativo do MEI facilita envio pelo celular

O App MEI virou uma das alternativas mais usadas pelos microempreendedores brasileiros. Pelo aplicativo, é possível:

• entregar a declaração anual;
• emitir DAS mensal;
• consultar débitos;
• acompanhar situação do CNPJ;
• acessar informações fiscais.

O uso do celular agiliza o processo e evita deslocamentos ou necessidade de atendimento presencial.

O que acontece se o MEI perder o prazo?

Quem não entregar a declaração até 31 de maio fica sujeito a multa automática da Receita Federal.

A penalidade corresponde a:

• 2% ao mês-calendário ou fração sobre os tributos declarados;
• limite máximo de 20% do valor devido;
• multa mínima de R$ 50.

Mesmo nos casos em que não há imposto a pagar, a cobrança mínima pode ser aplicada.

Além disso, o atraso pode gerar:

• pendência no CNPJ;
• dificuldade para emitir boletos DAS;
• restrições cadastrais;
• risco de exclusão do Simples Nacional em casos prolongados.

Receita Federal recomenda evitar os últimos dias

Historicamente, os sistemas da Receita costumam registrar lentidão perto do encerramento do prazo devido ao grande volume de acessos simultâneos.

Por isso, especialistas em contabilidade recomendam que o empreendedor faça a entrega antecipadamente, reduzindo riscos de erro, congestionamento ou problemas técnicos.

Em vários estados brasileiros, milhões de declarações ainda aguardavam envio nas semanas finais antes do prazo.

Como saber se a declaração foi enviada corretamente?

Após concluir o processo, o sistema libera um recibo de transmissão. Esse documento comprova que a obrigação foi cumprida.

O ideal é:

• salvar o arquivo em PDF;
• manter uma cópia em nuvem ou e-mail;
• imprimir o comprovante, se possível.

Caso exista alguma inconsistência, o próprio sistema poderá emitir alertas durante o preenchimento.

MEI que não teve faturamento também precisa declarar

Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os microempreendedores. Mesmo sem vendas, sem emissão de nota fiscal ou sem movimentação bancária, a DASN-Simei continua obrigatória.

Nesse cenário, basta informar faturamento igual a zero no campo correspondente.

Ignorar a obrigação pode gerar as mesmas penalidades aplicadas aos demais contribuintes.

Canais oficiais para entrega da DASN-Simei

A Receita Federal orienta que o procedimento seja feito apenas pelos canais oficiais do governo:

• Portal do Simples Nacional;
• aplicativo App MEI;
• serviço oficial da DASN-Simei disponível no portal gov.br.

O cuidado é importante para evitar golpes, cobranças indevidas e páginas falsas que simulam serviços públicos.

Organização financeira ajuda MEI a evitar problemas fiscais

Especialistas recomendam que o microempreendedor mantenha controle mensal do faturamento para facilitar a declaração anual.

Algumas práticas ajudam bastante:

Separar contas pessoais e empresariais

Misturar gastos pessoais com movimentações da empresa pode dificultar o cálculo do faturamento real.

Guardar notas fiscais e comprovantes

Esses documentos servem como base para conferência dos valores informados à Receita Federal.

Atualizar registros mensalmente

Controlar entradas e saídas ao longo do ano reduz erros e evita correria perto do prazo final.

Regularização evita bloqueios e mantém benefícios do MEI

Manter a DASN-Simei em dia é fundamental para preservar os benefícios do MEI, incluindo:

• emissão de notas fiscais;
• acesso facilitado a crédito;
• aposentadoria e benefícios previdenciários;
• enquadramento no Simples Nacional;
• regularidade do CNPJ.

O atraso frequente pode gerar acúmulo de débitos e complicações fiscais que dificultam a continuidade das atividades da empresa.

Imagem: Reprodução / Seu Crédito Digital