Declaração de MEI: saiba onde ter orientação gratuita na região de Piracicaba

A declaração é obrigatória mesmo para MEIs que tenham encerrado suas atividades ao longo de 2024. O envio fora do prazo gera multa mínima de R$ 50 ou 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.

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Semana do MEI reforça apoio aos microempreendedores

Escritório sobre rodas auxilia no preenchimento da DASN-SIMEI

Entre os dias 26 e 31 de maio, ocorre a Semana do MEI, uma ação nacional coordenada pelo Sebrae com foco em capacitação e regularização dos microempreendedores. Durante a semana, diversos pontos de atendimento gratuitos estão sendo ampliados no estado de São Paulo, com foco especial em cidades do interior, como Charqueada e Águas de São Pedro.

O Sebrae Móvel, um escritório itinerante sobre rodas, equipado com computadores, internet e material informativo, prestará atendimento gratuito nessas duas cidades:

• Charqueada: segunda-feira (27), na Praça Central, das 8h às 16h
• Águas de São Pedro: terça-feira (28), na praça em frente à prefeitura, das 8h às 17h

Segundo Bruno Fermino, analista de negócios do Sebrae-SP, o apoio é fundamental para evitar atrasos. “Alguns empreendedores deixam para fazer a declaração nos últimos dias e enfrentam dificuldades. Por isso vamos intensificar e ampliar os pontos de atendimento na região”, explica.

O que é a Declaração Anual do MEI?

Obrigação fiscal indispensável mesmo para MEI sem faturamento

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal do MEI que deve ser cumprida todos os anos, mesmo que o microempreendedor não tenha tido faturamento ou esteja com CNPJ encerrado.

O que é necessário para declarar?

Para preencher corretamente a DASN-SIMEI, o microempreendedor precisa:

• Ter em mãos o CNPJ, CPF ou RG
• Informar o valor total de faturamento bruto do ano de 2024, considerando apenas os valores efetivamente recebidos
• Declarar se teve ou não empregado durante o ano

O procedimento é feito pelo Portal do Simples Nacional ou com ajuda de um ponto de atendimento do Sebrae.

Multas e consequências para quem não declarar

Sanções podem prejudicar acesso a crédito e causar suspensão do CNPJ

A não entrega da Declaração Anual do MEI até o prazo legal pode acarretar:

• Multa mínima de R$ 50
• Inclusão do CNPJ na situação de inapto
• Impedimento de emissão de boletos DAS
• Dificuldades para acessar crédito e programas do governo
• Risco de cancelamento do registro como MEI

Em casos mais graves, o CNPJ pode ser definitivamente excluído do Simples Nacional, impossibilitando o retorno como MEI pelo período de até três anos.

Atendimento gratuito nas unidades Sebrae Aqui

Postos oferecem serviços essenciais para o microempreendedor

Além dos atendimentos itinerantes do Sebrae Móvel, os postos fixos do Sebrae Aqui também oferecem:

• Auxílio no preenchimento da DASN-SIMEI
• Emissão de boletos DAS
• Orientações sobre regularização e baixa do MEI
• Formalização de novos microempreendedores
• Consultorias em gestão, finanças, vendas e marketing

Serviços oferecidos gratuitamente pelo Sebrae Aqui

Serviço disponível	Descrição
Declaração Anual do MEI	Auxílio no preenchimento e envio da DASN-SIMEI
Abertura e baixa de CNPJ	Formalização de novos negócios e encerramento de atividades
Regularização do MEI	Orientação sobre pendências, dívidas e situação cadastral
Consultorias e capacitações	Workshops e treinamentos em marketing, finanças e administração
Emissão de guias e boletos	Geração do DAS mensal e segunda via de documentos

A lista completa de endereços e horários dos postos de atendimento da região está disponível na página da Semana do MEI.

Sebrae reforça importância da formalização e regularização

Microempreendedor com CNPJ regularizado tem mais oportunidades

Com mais de 15 milhões de MEIs no país, o Sebrae destaca que a regularização do MEI vai além da declaração anual. Estar com a situação fiscal em dia é fundamental para emitir notas fiscais, acessar crédito bancário, participar de licitações e contar com direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

“Um MEI com o CNPJ regularizado consegue crescer com mais segurança e acesso a políticas públicas. O Sebrae está à disposição para apoiar esse crescimento de forma gratuita e acessível”, reforça Fermino.

Capacitações e lojas colaborativas também fazem parte da Semana MEI

Programação inclui eventos presenciais e online com foco em empreendedorismo

Durante a Semana do MEI, os microempreendedores também poderão participar de oficinas, palestras, eventos de networking e até exposições em lojas colaborativas, criadas para divulgar produtos e serviços de pequenos negócios da região.

As atividades são gratuitas, mas algumas requerem inscrição prévia, que pode ser feita pelo site oficial da campanha.

Como fazer a DASN-SIMEI pela internet

Passo a passo para declarar por conta própria

Se você preferir declarar por conta própria, siga o passo a passo:

1. Acesse o site do Simples Nacional – DASN-SIMEI
2. Clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”
3. Informe seu CNPJ
4. Preencha os campos com o faturamento de 2024
5. Confirme se teve ou não empregados
6. Envie a declaração e gere o recibo de entrega

Documentos úteis para declarar com segurança

Tenha em mãos:

• Relatórios de receitas mensais
• Boletos DAS pagos
• Comprovantes de vendas
• Notas fiscais emitidas (quando aplicável)

Manter uma organização financeira ao longo do ano ajuda a evitar erros e garante que a DASN-SIMEI seja feita corretamente e dentro do prazo.

Conclusão

Com o fim do prazo se aproximando, é essencial que os microempreendedores fiquem atentos à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para evitar multas e complicações fiscais. A mobilização do Sebrae durante a Semana do MEI oferece suporte gratuito e acessível para quem precisa de ajuda nesse processo. Formalizar e manter o CNPJ regularizado garante ao MEI mais segurança jurídica, acesso a crédito e participação em oportunidades de crescimento. Aproveitar esse momento para se capacitar e se organizar pode fazer toda a diferença no sucesso do pequeno negócio.