MEI em dia: como cumprir as obrigações e evitar problemas com a Receita Federal

O descumprimento pode acarretar multas, perda de benefícios e até o cancelamento do registro na Receita Federal. Neste artigo, você verá quais são as principais responsabilidades do MEI, como realizá-las corretamente e evitar problemas com o fisco.

Principais obrigações

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1. Pagamento mensal

Ele é devido todo mês até o dia 20 e corresponde a uma porcentagem do salário mínimo, acrescida de valores fixos conforme a atividade exercida.

Atividade	Valor
Comércio ou indústria	cinco por cento do salário mínimo + R$ 1
Serviços	cinco por cento do salário mínimo + R$ 5
Comércio e serviços	cinco por cento do salário mínimo + R$ 6

2. Emissão de nota fiscal quando obrigatório

O MEI não precisa emitir nota fiscal para vendas a pessoas físicas, exceto se o consumidor solicitar. Porém, é obrigatório emitir nota fiscal quando:

• A venda ou serviço for para outra pessoa jurídica (empresa ou governo);
• O cliente pessoa física exigir a nota;
• A operação envolver remessa do produto, como vendas online, telefone ou catálogo.

A falta de emissão pode acarretar multas e dificultar a comprovação do faturamento.

3. Envio da DASN-SIMEI

Até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve enviar para a Receita Federal a declaração anual com o total do faturamento do ano anterior. Essa declaração é obrigatória e essencial para manter o CNPJ ativo.

4. Preenchimento do relatório mensal de receitas brutas

O MEI deve anotar mensalmente todas as receitas, com ou sem nota fiscal, para garantir um controle financeiro eficaz. Esse registro facilita o preenchimento correto da declaração anual e o planejamento do negócio.

5. Guarda das notas fiscais por 5 anos

Deve conservar todas as notas fiscais, tanto as emitidas quanto as recebidas, por pelo menos cinco anos. Essa prática é fundamental para manter a organização contábil e fiscal do negócio, além de atender às exigências estabelecidas pela Receita Federal.

Caso essas notas não sejam mantidas dentro desse prazo, elas podem não ser consideradas válidas em eventuais fiscalizações, o que pode gerar complicações para o empreendedor.

6. Respeitar limites de faturamento e compra

O MEI tem um limite anual de faturamento de R$ 144 mil. Além disso, a soma das compras não pode ultrapassar 80% do faturamento anual, excluindo o primeiro ano de atividade. Ultrapassar esses limites pode acarretar:

• Desenquadramento do MEI para o regime de microempresa;
• Pagamento de imposto complementar;
• Obrigação de apresentar escrituração contábil completa.

Quais as consequências?

O não cumprimento das obrigações fiscais e legais pode acarretar diversos problemas para o MEI, como:

• Multas e penalidades financeiras;
• Bloqueio ou cancelamento do CNPJ;
• Perda do acesso a benefícios previdenciários;
• Dificuldade para comprovar renda em financiamentos ou empréstimos;
• Problemas com órgãos de fiscalização municipais, estaduais e federais.

Como se organizar?

Agende lembretes para o pagamento do DAS e envio da declaração

Definir datas fixas no calendário ou no celular para pagar a DAS e enviar a DASN-SIMEI evita esquecimentos e atrasos.

Busque ajuda profissional quando necessário

Embora o MEI tenha simplificações, um contador ou serviço de assessoria pode auxiliar no cumprimento das obrigações, especialmente na declaração anual.

FAQ

Quem pode ser MEI?

Qualquer trabalhador autônomo ou pequeno empresário que fature até R$ 144 mil por ano, com no máximo um empregado, pode se registrar como MEI, desde que a atividade esteja permitida no regime.

Preciso emitir nota fiscal para pessoa física?

Não é obrigatório emitir nota fiscal para vendas a pessoas físicas, salvo se o consumidor solicitar.

Posso ser desenquadrado do MEI?

Sim. Caso ultrapasse o limite de faturamento anual ou não cumpra obrigações fiscais, o MEI pode ser desenquadrado e migrar para o regime de microempresa.

Considerações finais

Manter o MEI em dia é fundamental para garantir o funcionamento regular do negócio e usufruir dos benefícios previstos por lei. O cumprimento das obrigações fiscais, como o pagamento do DAS, emissão de notas fiscais e envio da declaração anual, protege o empreendedor de multas e problemas com a Receita Federal.

Organização, planejamento e atenção aos prazos são as melhores ferramentas para evitar complicações e garantir o crescimento saudável da empresa.