Projeto pode ampliar teto do MEI para R$ 130 mil

Se aprovado, o projeto pode redefinir as regras do MEI, ampliando o teto de faturamento anual e permitindo a contratação de mais funcionários. A medida é aguardada desde 2018, quando o limite atual foi fixado em R$ 81 mil.

A seguir, entenda o que muda, o que já está valendo hoje e como isso pode impactar diretamente o seu negócio.

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O que prevê o projeto para o MEI

O PLP 108/21 propõe alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, com dois pontos principais:

Novo limite de faturamento

O teto anual passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil, um aumento de aproximadamente 60%.

Na prática, isso significa que o empreendedor poderá crescer mais antes de precisar migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional convencional.

Contratação de mais funcionários

Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário registrado. A proposta amplia esse limite para até dois empregados, o que permite expandir a operação com maior estrutura.

Por que essa mudança é importante

A atualização do limite é considerada essencial por especialistas e entidades como o Sebrae, principalmente por três motivos:

Defasagem do valor atual

O limite de R$ 81 mil não é reajustado desde 2018. Com a inflação acumulada no período, muitos negócios acabam sendo desenquadrados mesmo sem crescimento real.

Inclusão de novos empreendedores

Segundo estimativas do Sebrae, cerca de 470 mil negócios informais poderiam ser formalizados com o novo teto, ampliando a arrecadação e a proteção social.

Incentivo ao crescimento

Com mais espaço para faturar, o empreendedor ganha segurança para expandir suas atividades sem o receio imediato de aumento de carga tributária ou burocracia.

O que significa a urgência aprovada na Câmara

A aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados é um passo importante, mas não garante a aprovação final do projeto.

O que muda na prática

Com a urgência:

• O projeto pode ser votado diretamente no plenário
• Não precisa passar pelas comissões
• A tramitação tende a ser mais rápida

Isso indica uma prioridade maior dentro da agenda legislativa, após anos de discussão.

Regras atuais do MEI em 2026

Enquanto o projeto não é aprovado, continuam valendo as regras atuais:

Limite de faturamento

• Até R$ 81 mil por ano
• Média de R$ 6.750 por mês

Funcionários

• Máximo de 1 empregado

Tributação simplificada

O MEI paga um valor fixo mensal (DAS), que inclui:

• INSS
• ICMS ou ISS, dependendo da atividade

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite

Ultrapassar o teto de faturamento exige atenção, pois pode gerar impostos adicionais e até o desenquadramento do regime.

Excesso de até 20%

Se o faturamento ultrapassar em até 20% (até R$ 97,2 mil):

• O MEI continua no regime
• Paga imposto apenas sobre o excedente

Exemplo prático

Faturamento anual: R$ 97,2 mil
Excedente: R$ 16,2 mil

Impostos sobre o excedente:

• Comércio: 4% → R$ 648
• Indústria: 4,5% → R$ 729
• Serviços: 6% → R$ 972

Excesso acima de 20%

Se ultrapassar mais de 20%:

• O desenquadramento é obrigatório
• O imposto incide sobre toda a receita

Exemplo prático

Faturamento anual: R$ 100 mil

Impostos totais:

• Comércio: 4% → R$ 4 mil
• Indústria: 4,5% → R$ 4,5 mil
• Serviços: 6% → R$ 6 mil

Além disso, o empreendedor passa a ser enquadrado em outro regime, com mais obrigações fiscais.

Como a mudança pode impactar o seu negócio

Se aprovado, o novo limite de R$ 130 mil traz efeitos diretos no dia a dia do empreendedor.

Mais margem para crescer

Você poderá aumentar vendas, expandir clientes e investir no negócio sem precisar mudar de regime rapidamente.

Menos burocracia

Evita a migração precoce para o Simples Nacional, que exige:

• Contabilidade mais complexa
• Mais declarações
• Possível aumento de impostos

Maior formalização

Negócios informais passam a ter incentivo para se regularizar, com acesso a benefícios como:

• Aposentadoria pelo INSS
• Auxílio-doença
• Emissão de nota fiscal

Relação com o Imposto de Renda

Um ponto que gera dúvida é a relação entre o MEI e o Imposto de Renda.

MEI precisa declarar IR?

Depende. O empreendedor deve declarar o IR como pessoa física se:

• Tiver rendimentos tributáveis acima do limite anual da Receita Federal
• Ou se se enquadrar em outros critérios obrigatórios

Diferença entre DASN-SIMEI e IR

• DASN-SIMEI: declaração do faturamento do MEI
• Imposto de Renda: declaração da pessoa física

Ambas são obrigatórias em situações diferentes e não substituem uma à outra.

O que esperar daqui para frente

A aprovação da urgência é um sinal positivo, mas ainda há etapas até a mudança virar lei.

Próximos passos

• Votação no plenário da Câmara
• Análise no Senado (se houver alterações)
• Sanção presidencial

Enquanto isso, especialistas recomendam que o MEI continue seguindo as regras atuais e planejando o crescimento com cautela.

Vale a pena esperar o novo limite?

Para quem está próximo do teto atual, a expectativa é positiva, mas não deve ser a única estratégia.

Dica prática

Se seu faturamento já está crescendo:

• Avalie o Simples Nacional como alternativa
• Faça planejamento tributário
• Considere apoio contábil

Esperar pode ser vantajoso, mas depender apenas disso pode limitar o crescimento do negócio.

Conclusão

O avanço do projeto que eleva o limite do MEI para R$ 130 mil representa uma possível mudança histórica para milhões de brasileiros. A medida pode modernizar o regime, corrigir defasagens e incentivar o crescimento sustentável dos pequenos negócios.

Apesar do cenário positivo, o projeto ainda precisa ser aprovado em definitivo. Até lá, o empreendedor deve seguir atento às regras atuais e planejar seus próximos passos com base na realidade vigente.

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