Você é MEI? Entenda a consequência de ultrapassar o limite de faturamento

Muitos empreendedores desconhecem as implicações de faturar acima desse limite e se surpreendem ao descobrir que podem ser obrigados a mudar de regime tributário, o que pode impactar diretamente os custos e as obrigações fiscais da empresa.

Entenda o que acontece em cada situação e como regularizar sua empresa sem prejuízos.

Leia mais: Aumento no valor do DAS para MEIs em 2025: O que esperar e como se preparar

Limite de faturamento do MEI: o que diz a legislação?

Para se manter como MEI, o empreendedor precisa seguir o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Esse valor foi definido para manter o regime simplificado de tributação e facilitar a vida dos pequenos empresários.

Entretanto, se o faturamento ultrapassar esse teto, as consequências podem variar dependendo do percentual de excesso. A legislação permite certa margem de tolerância, mas o empresário precisa estar atento aos próximos passos para não sofrer penalidades.

Excesso de até 20%: o que fazer?

Se o faturamento anual ultrapassar o limite de R$ 81 mil, mas o excesso for de até 20% (R$ 97,2 mil), o empresário ainda poderá continuar emitindo a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) como MEI até o final do ano.

Contudo, será necessário pagar uma guia complementar para regularizar o valor que excedeu o limite. Essa guia é emitida após a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), que informa o faturamento total do ano anterior.

Nesse caso, o processo é relativamente simples, mas o empreendedor deve se atentar para não atrasar o pagamento dessa diferença. Caso contrário, podem surgir multas e encargos adicionais.

Desenquadramento da categoria

Se o faturamento ultrapassar os 20% permitidos, ou seja, se o total anual for superior a R$ 97,2 mil, o empreendedor será automaticamente desenquadrado da categoria de MEI. Isso significa que ele precisará migrar para a categoria de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

O processo de desenquadramento exige o cumprimento de algumas obrigações:

• Solicitação de desenquadramento: O empreendedor deve formalizar o pedido de desenquadramento no portal do Simples Nacional;
• Emissão de nova guia DAS: Será preciso pagar a guia complementar referente ao valor excedente.
• Revisão do regime tributário: Como ME ou EPP, a empresa estará sujeita a regras tributárias mais complexas e poderá pagar alíquotas mais altas de impostos.

Essa mudança exige atenção redobrada, pois o empresário passará a lidar com obrigações contábeis mais rígidas, além de precisar de um contador para auxiliar no cumprimento das regras.

Como saber se você precisa se desenquadrar do MEI?

O controle financeiro é essencial para evitar o desenquadramento do MEI. Ao acompanhar as receitas ao longo do ano, o empreendedor consegue prever se ultrapassará o limite e pode tomar medidas preventivas. Veja algumas práticas recomendadas:

• Acompanhamento mensal do faturamento: Monitorar o faturamento mensal ajuda a prever o total anual e permite adotar estratégias de controle;
• Planejamento tributário: Caso o faturamento esteja próximo do limite, avalie se vale a pena migrar para o regime de ME ou EPP, considerando custos e benefícios;
• Consulta ao contador: Um contador pode orientar sobre o momento certo para solicitar o desenquadramento e como fazer isso de forma estratégica.

Dicas para evitar problemas com o faturamento

Se você é MEI e está próximo do limite de faturamento, algumas ações podem ajudar a evitar complicações:

1. Faça o controle de vendas e receitas: Use planilhas ou aplicativos de controle financeiro para acompanhar as entradas e saídas da empresa;
2. Considere dividir as vendas ao longo do ano: Se possível, tente distribuir as vendas entre os meses para não concentrar uma grande receita de forma repentina;
3. Consulte um contador: O apoio de um contador é fundamental para evitar erros na declaração anual e no pagamento dos impostos;
4. Fique atento ao momento do desenquadramento: Se for inevitável ultrapassar o limite, faça a migração de forma planejada para minimizar custos e evitar multas.

Consequências de ultrapassar o limite de faturamento do MEI

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI pode gerar consequências que impactam a saúde financeira da empresa. Veja o que pode acontecer em cada situação:

Situação	O que acontece?
Excesso de até 20%	Permissão para continuar como MEI, mas com pagamento de guia complementar.
Excesso acima de 20%	Desenquadramento automático e obrigatoriedade de migrar para ME ou EPP.

Se a mudança para ME ou EPP for necessária, o empresário precisará cumprir novas regras contábeis e tributárias. Além disso, o custo com impostos pode aumentar, já que o Simples Nacional tem alíquotas progressivas que variam conforme o faturamento.