MEI estourou o limite de faturamento? Veja dicas para se organizar e não ter prejuízo

Nessa reta final, muitos microempreendedores verificam que ultrapassaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, o que gera dúvidas sobre as consequências e procedimentos.

O especialista em tributos da Macro Contabilidade, Wesley Santiago, esclarece que o limite de faturamento é proporcional ao tempo de abertura do MEI.

“Se o MEI foi constituído em julho de 2024, ele tem seis meses de R$ 6.750, que equivale a R$ 40.500. Se foi aberto em dezembro, o teto proporcional é R$ 6.750”, explica.

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O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Dependendo da porcentagem em que o faturamento ultrapassa o limite, as regras mudam.

Ultrapassagem de até 20% do limite (até R$ 97 mil)

• É necessário apresentar uma declaração anual complementar;
• O MEI será automaticamente desenquadrado no ano seguinte e passará à categoria de Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional;
• A tributação passa a ser calculada sobre a nota fiscal emitida, com alíquotas progressivas;
• É recomendada a contratação de um profissional da contabilidade para gestão fiscal e tributária.

Ultrapassagem superior a 20% do limite (mais de R$ 97 mil)

• O desenquadramento ocorre imediatamente no ano vigente, retroativo a 1º de janeiro do ano-calendário;
• O empreendedor deve recolher todos os tributos devidos na categoria de ME, inclusive os atrasados, com acréscimos de juros e multa;
• Exemplo: se faturou R$ 100 mil em 2024, desde 1º de janeiro é considerado ME e deve ajustar seus impostos conforme essa condição.

Importância do acompanhamento do faturamento

Santiago destaca que o MEI deve acompanhar seu faturamento periodicamente, para evitar surpresas e manter-se dentro das regras estabelecidas, garantindo a continuidade e regularidade do negócio.

Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI)?

A entrega da DASN-MEI é obrigatória e deve ser feita pela internet, seguindo estes passos:

Passo a passo para declarar

1. Acesse o portal oficial da DASN-MEI;
2. Informe o CNPJ e clique em “Continuar”;
3. Selecione o ano-base da declaração (no caso, 2024);
4. Informe o valor da Receita Bruta Total obtida no ano, considerando as atividades:
   • Comércio, indústria, transporte intermunicipal/interestadual e fornecimento de refeições (para recolhimento de ICMS);
   • Prestação de serviços de qualquer natureza (para recolhimento de ISS);
5. Informe se houve contratação de funcionários durante o ano;
6. Confira os dados, finalize e envie a declaração.

Consequências da não entrega da DASN-MEI

Não entregar a declaração anual pode acarretar:

• Multas por atraso ou não envio;
• Suspensão de benefícios vinculados ao MEI;
• Impedimentos para emissão de notas fiscais e renovação do registro;
• Riscos fiscais e tributários futuros.

Transição do MEI para Microempresa (ME)

Quando ocorre o desenquadramento do MEI, o microempreendedor passa a ser uma Microempresa, com obrigações fiscais mais complexas:

• Tributação progressiva do Simples Nacional;
• Necessidade de contabilidade formalizada;
• Apuração e pagamento de impostos específicos;
• Possibilidade de ampliação do faturamento permitido.

Essa transição exige planejamento e acompanhamento profissional para evitar erros e multas.

Dicas para o microempreendedor evitar problemas

• Faça o controle rigoroso do faturamento mensal;
• Use softwares ou planilhas para facilitar o monitoramento;
• Busque orientação contábil regularmente;
• Planeje a transição caso o crescimento ultrapasse o limite;
• Entregue a DASN-MEI dentro do prazo para evitar multas;
• Informe corretamente as receitas de comércio e serviços na declaração.

Considerações finais

O limite de faturamento do MEI é um ponto crucial para a saúde financeira e regularidade do negócio. Ultrapassá-lo implica em desenquadramento e novas responsabilidades tributárias que exigem atenção e preparo.

Com a proximidade do prazo final da DASN-MEI, é essencial que os microempreendedores revisem suas receitas, façam a declaração corretamente e, se necessário, planejem a migração para a categoria Microempresa.

Contar com o apoio de profissionais da área contábil é fundamental para garantir segurança jurídica e fiscal.

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