MEI: Não entregou a Declaração Anual? Saiba o que fazer

Agora, é preciso entender o que acontece com quem perdeu o prazo da DASN SIMEI, quais são os impactos, como regularizar a pendência e o que fazer para não ter o CNPJ cancelado.

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O que acontece se o MEI não entrega a DASN SIMEI no prazo?

Multa automática por atraso

A primeira consequência imediata da não entrega da DASN SIMEI é a aplicação de uma multa automática de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50, mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no período.

Além disso, essa multa é formalizada por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido assim que a declaração em atraso é entregue.

Situação irregular com a Receita Federal

Enquanto não houver a entrega da declaração, o MEI permanece em situação irregular perante a Receita Federal, o que implica:

• Suspensão dos benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria;
• Bloqueio do acesso ao Portal do Empreendedor, inviabilizando a emissão de DAS MEI e de notas fiscais;
• Impedimento para abrir conta bancária PJ, obter empréstimos ou financiamentos, e até emitir alvarás e licenças junto à prefeitura.

Risco de inscrição na Dívida Ativa

Se o MEI continuar inativo ou inadimplente por tempo prolongado, os débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, acarretando cobranças judiciais, bloqueios e dificuldades ainda maiores para obter crédito ou renegociar os tributos devidos.

Cancelamento do CNPJ após dois anos

Segundo a legislação vigente, o cancelamento automático do CNPJ do MEI ocorre após dois anos consecutivos sem entrega da DASN SIMEI e sem pagamento de contribuições mensais. Trata-se de um processo irreversível que obriga o empreendedor a recomeçar do zero, inclusive com a perda da inscrição estadual e do alvará de funcionamento.

Ainda é possível enviar a DASN SIMEI 2024 atrasada?

Sim. Mesmo fora do prazo, o MEI ainda pode e deve regularizar a situação imediatamente. A Receita Federal mantém o sistema aberto para envio da declaração em atraso.

Passo a passo para fazer a declaração atrasada

1. Acesse o Portal do Simples Nacional:
   Vá até o site oficial www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
2. Clique em “SIMEI – Serviços”:
   Em seguida, escolha a opção “Declaração Anual para o MEI”.
3. Informe seu CNPJ:
   Selecione o ano-calendário de 2024 e preencha os dados solicitados, como o faturamento bruto anual e se houve ou não emprego de funcionário.
4. Emissão do DARF:
   Após o envio, será emitido um DARF com multa e juros, que deve ser pago em até 30 dias. Após esse prazo, será necessário gerar um novo documento com o valor atualizado.

Qual é o valor da multa para declaração MEI fora do prazo?

A multa é calculada da seguinte forma:

• 2% ao mês de atraso, sobre o valor dos tributos declarados;
• Valor mínimo de R$ 50, mesmo que o faturamento tenha sido nulo;
• Teto máximo de 20%.

Por exemplo, se o MEI declarou R$ 10.000 em receita anual e deveria pagar R$ 600 em tributos, a multa máxima seria R$ 120. Mas se o faturamento foi zero, a multa mínima de R$ 50 será aplicada.

O que fazer se o CNPJ do MEI for cancelado?

Caso o cancelamento do CNPJ já tenha ocorrido, o MEI precisará abrir um novo CNPJ. Isso pode ser feito novamente pelo Portal do Empreendedor, mas será necessário quitar todas as dívidas anteriores e regularizar o CPF para conseguir nova inscrição.

Como evitar atrasos nas próximas declarações?

Para não perder prazos futuros, o MEI pode:

• Ativar notificações no aplicativo MEI da Receita Federal;
• Manter seus dados atualizados no Portal do Empreendedor;
• Agendar lembretes anuais, preferencialmente até o mês de abril, para evitar imprevistos;
• Buscar apoio de um contador ou escritório de contabilidade especializado em microempreendedores.

Conclusão

A DASN SIMEI é uma obrigação anual do Microempreendedor Individual e sua não entrega gera consequências sérias, como multas, perda de benefícios e até cancelamento do CNPJ. Quem perdeu o prazo ainda pode se regularizar, mas deve agir com rapidez para evitar novas sanções.

A recomendação é que o MEI não deixe para depois. A declaração pode ser feita em poucos minutos pela internet. Regularize sua situação agora e continue a empreender com tranquilidade.