MEI não optante: entenda o que é e como resolver a situação
Todo ano, o processo de definição do MEI não optante e das atividades que vão continuar na lista de enquadramento de negócio do Microempreendedor é feito pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Este processo acontece através da análise e revisão de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
O MEI não optante é aquele microempreendedor que teve sua atividade econômica desenquadrada da categoria do MEI. Quando este título vai para a sua empresa, a regularização do empreendimento fica seriamente comprometida. Nesta matéria, você confere como solucionar este problema.
Por que algumas atividades tornam-se MEI não optantes?
Além da própria exclusão, feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, existem outros motivos que podem desenquadrar o seu MEI da categoria. Por exemplo, a inclusão de sócios, ou se você mesmo se tornar sócio de outra empresa.
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Adicionalmente, a contratação de mais de um funcionário, a abertura de filiais e o limite de faturamento anual do MEI excedente também podem transformar o seu empreendimento MEI em não optante. Com isso, você precisará buscar uma forma de regularizar a situação para manter o seu negócio.
Como regularizar?
Para verificar se o seu MEI está caracterizado como não optante, basta acessar o site do Simples Nacional, clicar na opção “SIMEI Serviços” e, logo depois, em “Consulta Optantes”. Assim, você cairá em uma nova aba, onde deve clicar em “Consulta Optantes” de novo. Insira o CNPJ que deseja consultar e, dessa forma, será emitido um comprovante, informando a situação do seu MEI.
Existem duas opções para conseguir a regularização. A primeira seria a migração para outra modalidade empresarial, como a ME ─ Microempresa. A segunda alternativa é encontrar uma atividade econômica compatível com o seu negócio, desde que permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dessa forma, é possível proceder com a atualização e regularização do seu registro de forma adequada, e em conformidade com a legislação vigente.
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