Uma nova oportunidade foi aberta para cerca de 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) que estão com pendências na Receita Federal. Até o dia 20 de setembro de 2025, é possível negociar dívidas ativas com descontos de até 70%, por meio de condições especiais oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A medida, que já está em vigor desde o mês passado, visa permitir que empreendedores regularizem sua situação fiscal e retomem o crescimento de seus negócios, muitas vezes paralisados pela falta de acesso a crédito ou por restrições cadastrais.
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Quem pode aderir às negociações?
A negociação é destinada a diferentes tipos de contribuintes:
- MEIs (Microempreendedores Individuais)
- Pessoas físicas
- Micro, pequenas, médias e grandes empresas
- Cooperativas
- Instituições de ensino
As dívidas precisam estar inscritas em dívida ativa da União e devem atender aos seguintes critérios:
- Valor da dívida de até R$ 45 milhões (em qualquer modalidade)
- Dívidas inscritas até março de 2025, ou até junho de 2024 no caso da Transação de Pequeno Valor
Quais são as modalidades de negociação disponíveis?
A PGFN oferece três modalidades de negociação com condições diferenciadas de desconto e parcelamento.
1. Transação de Pequeno Valor
- Destinada a dívidas entre R$ 25 e R$ 91 mil (60 salários mínimos)
- Aplicável para débitos com código de receita 1537 (MEI, Simples Nacional)
- Desconto de até 50% sobre o valor total inscrito
- Parcelamento do saldo em até 60 vezes
2. Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento
- Descontos de até 70%, de acordo com a situação financeira do contribuinte
- O valor das parcelas e o prazo são definidos com base na análise individual da capacidade de pagamento
- Permite parcelamento de longo prazo, com condições adaptadas à realidade do devedor
3. Transação de Débitos de Difícil Recuperação
- Para dívidas consideradas de difícil recuperação ou irrecuperáveis
- Permite pagar 6% da dívida em até seis meses
- O restante pode ser parcelado em até 133 meses
- Ideal para casos com altos encargos de juros e multas
Essas opções são acessadas por meio do portal Regularize da PGFN, onde o contribuinte pode simular o valor da negociação antes de concluir o acordo.
Como realizar a negociação?
Passo a passo para negociar as dívidas:
- Acesse o portal Regularize:
Site oficial: regularize.pgfn.gov.br - Faça login com seus dados de acesso gov.br
- Simule a negociação: o sistema apresentará as opções disponíveis com os respectivos valores de entrada, número de parcelas e desconto aplicado
- Escolha a modalidade desejada e formalize a adesão
- Emita o boleto da primeira parcela para efetivar o acordo
A adesão só é validada após o pagamento da primeira parcela. Se o contribuinte não pagar, o acordo será cancelado automaticamente.
Quais são os benefícios de regularizar a dívida?
A adesão à negociação oferece múltiplas vantagens ao microempreendedor individual:
Retomada do acesso a crédito
Empresas com pendências na dívida ativa enfrentam restrições para:
- Obter empréstimos e financiamentos
- Participar de programas de incentivo e fomento, como o Pronampe
- Emitir notas fiscais em determinadas plataformas
Emissão de certidões negativas
Com a dívida regularizada, o MEI pode voltar a emitir:
- Certidão Negativa de Débitos (CND)
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
Esses documentos são essenciais para firmar contratos com o setor público, atuar em marketplaces e manter o CNPJ ativo.
Evita sanções e bloqueios
Deixar de negociar pode resultar em:
- Protesto em cartório
- Execução judicial da dívida
- Bloqueio de contas e bens
- Cancelamento ou suspensão do CNPJ
Segundo Kályta Caetano, especialista da MaisMei, essa é uma oportunidade estratégica:
“A economia pode ser gigantesca. É um passo importante para destravar o crescimento de negócios que estavam travados por pendências com a Receita Federal”, afirmou à IstoÉ Dinheiro.
Situação atual do MEI no Brasil
Segundo dados da PGFN, cerca de 1,2 milhão de MEIs estão inscritos em dívida ativa. A dívida média é de R$ 2.574, mas há casos de valores muito superiores, devido ao acúmulo de multas, juros e encargos legais.
Por que os MEIs acumulam dívidas?
Entre os principais fatores estão:
- Falta de controle financeiro
- Desconhecimento das obrigações fiscais
- Dificuldade de pagamento por renda instável
- Acréscimo rápido de juros e multas após a inscrição em dívida ativa
Por isso, a negociação com descontos e prazos alongados se torna essencial para evitar o fechamento de microempreendimentos.
Prazo final: 20 de setembro
A negociação com essas condições especiais termina em 20 de setembro de 2025. Após essa data, os descontos e facilidades previstos no edital da PGFN não estarão mais disponíveis.
Kályta Caetano alerta:
“Não deixe para a última hora, porque a análise pode levar tempo. Além disso, a negociação evita bloqueios fiscais e garante a continuidade do negócio.”
Dúvidas frequentes sobre a negociação de dívidas do MEI
Qual é o código de receita 1537?
Esse código identifica débitos do MEI no Simples Nacional, como contribuições em atraso de INSS, ICMS ou ISS. Ele é utilizado na Transação de Pequeno Valor.
É possível negociar dívidas superiores a R$ 91 mil?
Sim, pela modalidade de Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento, que contempla débitos de até R$ 45 milhões.
Posso negociar só uma parte da dívida?
Sim, desde que seja referente a uma inscrição específica. O portal Regularize permite selecionar os débitos desejados.
É necessário advogado?
Não. A negociação pode ser feita diretamente pelo contribuinte, de forma online e sem intermediários.
O que acontece se eu atrasar parcelas do acordo?
O parcelamento pode ser cancelado se o contribuinte deixar de pagar:
- Três parcelas consecutivas ou seis alternadas
- Ou se houver inadimplência por mais de 90 dias
Por isso, é fundamental organizar o orçamento antes de formalizar a adesão.
Considerações finais
A negociação das dívidas do MEI com até 70% de desconto é uma chance única para microempreendedores retomarem o controle financeiro e destravarem o crescimento de seus negócios.
O prazo, que vai até 20 de setembro de 2025, exige atenção e ação rápida. O portal Regularize permite fazer todo o processo de forma online, transparente e segura.
Em tempos de juros altos e acesso restrito a crédito, regularizar a situação fiscal é mais do que uma obrigação: é uma estratégia de sobrevivência e expansão para quem vive do próprio negócio.
