MEI pode negociar dívidas com até 70% de desconto; veja passo a passo

A medida, que já está em vigor desde o mês passado, visa permitir que empreendedores regularizem sua situação fiscal e retomem o crescimento de seus negócios, muitas vezes paralisados pela falta de acesso a crédito ou por restrições cadastrais.

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Quem pode aderir às negociações?

A negociação é destinada a diferentes tipos de contribuintes:

• MEIs (Microempreendedores Individuais)
• Pessoas físicas
• Micro, pequenas, médias e grandes empresas
• Cooperativas
• Instituições de ensino

As dívidas precisam estar inscritas em dívida ativa da União e devem atender aos seguintes critérios:

• Valor da dívida de até R$ 45 milhões (em qualquer modalidade)
• Dívidas inscritas até março de 2025, ou até junho de 2024 no caso da Transação de Pequeno Valor

Quais são as modalidades de negociação disponíveis?

A PGFN oferece três modalidades de negociação com condições diferenciadas de desconto e parcelamento.

1. Transação de Pequeno Valor

• Destinada a dívidas entre R$ 25 e R$ 91 mil (60 salários mínimos)
• Aplicável para débitos com código de receita 1537 (MEI, Simples Nacional)
• Desconto de até 50% sobre o valor total inscrito
• Parcelamento do saldo em até 60 vezes

2. Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento

• Descontos de até 70%, de acordo com a situação financeira do contribuinte
• O valor das parcelas e o prazo são definidos com base na análise individual da capacidade de pagamento
• Permite parcelamento de longo prazo, com condições adaptadas à realidade do devedor

3. Transação de Débitos de Difícil Recuperação

• Para dívidas consideradas de difícil recuperação ou irrecuperáveis
• Permite pagar 6% da dívida em até seis meses
• O restante pode ser parcelado em até 133 meses
• Ideal para casos com altos encargos de juros e multas

Essas opções são acessadas por meio do portal Regularize da PGFN, onde o contribuinte pode simular o valor da negociação antes de concluir o acordo.

Como realizar a negociação?

Passo a passo para negociar as dívidas:

1. Acesse o portal Regularize:
   Site oficial: regularize.pgfn.gov.br
2. Faça login com seus dados de acesso gov.br
3. Simule a negociação: o sistema apresentará as opções disponíveis com os respectivos valores de entrada, número de parcelas e desconto aplicado
4. Escolha a modalidade desejada e formalize a adesão
5. Emita o boleto da primeira parcela para efetivar o acordo

A adesão só é validada após o pagamento da primeira parcela. Se o contribuinte não pagar, o acordo será cancelado automaticamente.

Quais são os benefícios de regularizar a dívida?

A adesão à negociação oferece múltiplas vantagens ao microempreendedor individual:

Retomada do acesso a crédito

Empresas com pendências na dívida ativa enfrentam restrições para:

• Obter empréstimos e financiamentos
• Participar de programas de incentivo e fomento, como o Pronampe
• Emitir notas fiscais em determinadas plataformas

Emissão de certidões negativas

Com a dívida regularizada, o MEI pode voltar a emitir:

• Certidão Negativa de Débitos (CND)
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)

Esses documentos são essenciais para firmar contratos com o setor público, atuar em marketplaces e manter o CNPJ ativo.

Evita sanções e bloqueios

Deixar de negociar pode resultar em:

• Protesto em cartório
• Execução judicial da dívida
• Bloqueio de contas e bens
• Cancelamento ou suspensão do CNPJ

Segundo Kályta Caetano, especialista da MaisMei, essa é uma oportunidade estratégica:

“A economia pode ser gigantesca. É um passo importante para destravar o crescimento de negócios que estavam travados por pendências com a Receita Federal”, afirmou à IstoÉ Dinheiro.

Situação atual do MEI no Brasil

Segundo dados da PGFN, cerca de 1,2 milhão de MEIs estão inscritos em dívida ativa. A dívida média é de R$ 2.574, mas há casos de valores muito superiores, devido ao acúmulo de multas, juros e encargos legais.

Por que os MEIs acumulam dívidas?

Entre os principais fatores estão:

• Falta de controle financeiro
• Desconhecimento das obrigações fiscais
• Dificuldade de pagamento por renda instável
• Acréscimo rápido de juros e multas após a inscrição em dívida ativa

Por isso, a negociação com descontos e prazos alongados se torna essencial para evitar o fechamento de microempreendimentos.

Prazo final: 20 de setembro

A negociação com essas condições especiais termina em 20 de setembro de 2025. Após essa data, os descontos e facilidades previstos no edital da PGFN não estarão mais disponíveis.

Kályta Caetano alerta:

“Não deixe para a última hora, porque a análise pode levar tempo. Além disso, a negociação evita bloqueios fiscais e garante a continuidade do negócio.”

Dúvidas frequentes sobre a negociação de dívidas do MEI

Qual é o código de receita 1537?

Esse código identifica débitos do MEI no Simples Nacional, como contribuições em atraso de INSS, ICMS ou ISS. Ele é utilizado na Transação de Pequeno Valor.

É possível negociar dívidas superiores a R$ 91 mil?

Sim, pela modalidade de Transação Condicionada à Capacidade de Pagamento, que contempla débitos de até R$ 45 milhões.

Posso negociar só uma parte da dívida?

Sim, desde que seja referente a uma inscrição específica. O portal Regularize permite selecionar os débitos desejados.

É necessário advogado?

Não. A negociação pode ser feita diretamente pelo contribuinte, de forma online e sem intermediários.

O que acontece se eu atrasar parcelas do acordo?

O parcelamento pode ser cancelado se o contribuinte deixar de pagar:

• Três parcelas consecutivas ou seis alternadas
• Ou se houver inadimplência por mais de 90 dias

Por isso, é fundamental organizar o orçamento antes de formalizar a adesão.

Considerações finais

A negociação das dívidas do MEI com até 70% de desconto é uma chance única para microempreendedores retomarem o controle financeiro e destravarem o crescimento de seus negócios.

O prazo, que vai até 20 de setembro de 2025, exige atenção e ação rápida. O portal Regularize permite fazer todo o processo de forma online, transparente e segura.

Em tempos de juros altos e acesso restrito a crédito, regularizar a situação fiscal é mais do que uma obrigação: é uma estratégia de sobrevivência e expansão para quem vive do próprio negócio.