Microempreendedores individuais (MEIs) com contribuições previdenciárias atrasadas poderão começar 2027 com uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal sem precisar quitar determinadas dívidas antigas. Uma medida prevista na Lei Complementar nº 238/2026 estabelece o cancelamento automático de débitos relacionados à contribuição previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
A iniciativa contempla contribuições vencidas até 13 de outubro de 2026 e prevê a retirada dos respectivos juros e multas. A medida também alcança determinados débitos que já estejam parcelados ou em processo de cobrança, sem exigir que o empreendedor apresente um pedido individual à Receita Federal.
Entretanto, o benefício possui condições importantes. Quem continuar enquadrado como MEI deverá manter os pagamentos de janeiro a junho de 2027 em dia. Caso contrário, poderá perder o perdão e voltar a responder pelas dívidas anteriormente canceladas.
Outro ponto que merece atenção é que a medida não representa o perdão de todos os impostos atrasados do microempreendedor. O alcance está limitado à contribuição previdenciária, enquanto os valores de ICMS e ISS continuam sujeitos à cobrança.
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Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?

O benefício contempla exclusivamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integra o DAS-MEI, desde que tenha vencimento até 13 de outubro de 2026.
Na prática, isso inclui, em regra, as contribuições referentes aos períodos de apuração até agosto de 2026.
Além do valor principal, serão cancelados os juros e as multas relacionados a essas contribuições. A intenção é reduzir o passivo previdenciário acumulado por pequenos empreendedores que enfrentaram dificuldades financeiras e deixaram de recolher mensalmente o documento de arrecadação.
É importante entender que o DAS reúne diferentes obrigações tributárias. Por isso, o cancelamento da contribuição previdenciária não significa que toda a dívida registrada no documento será eliminada.
ICMS e ISS continuam sendo cobrados
Os impostos estaduais e municipais permanecem devidos mesmo depois da aplicação do benefício.
O ICMS é relacionado às atividades de comércio e indústria, enquanto o ISS está associado à prestação de serviços.
Assim, um MEI que tenha R$ 1.200 em débitos acumulados, por exemplo, não necessariamente ficará livre de todo esse valor. Se parte da dívida corresponder ao INSS e outra parte ao ICMS ou ISS, somente a parcela previdenciária abrangida pela legislação será cancelada.
Esse detalhe é importante para evitar que o empreendedor confunda o perdão previdenciário com uma anistia tributária completa.
Quem já parcelou as dívidas do MEI também terá direito?
Sim. A remissão também alcança contribuições previdenciárias incluídas em parcelamentos, negociações e outros acordos de regularização, inclusive aqueles que estejam em cobrança administrativa ou judicial.
A Receita Federal fará os ajustes automaticamente, conforme a composição de cada acordo.
Se o parcelamento tiver exclusivamente débitos previdenciários abrangidos pela lei, será encerrado. Caso reúna contribuições do INSS e impostos que não entram no perdão, o saldo será recalculado, mantendo apenas os valores que continuam devidos.
Um detalhe importante: quem já pagou parcelas antes da entrada em vigor da medida não terá direito à devolução do dinheiro. O cancelamento alcança somente os valores ainda pendentes.
O que o MEI precisa fazer para não perder o benefício?
Embora o perdão seja automático para a maioria dos contribuintes, existe uma contrapartida para sua manutenção.
O microempreendedor que permanecer nessa condição deverá pagar pontualmente as contribuições mensais referentes aos seis primeiros meses de 2027, ou seja, de janeiro a junho.
Se deixar de cumprir essa obrigação, a remissão será cancelada e os débitos antigos poderão voltar a ser cobrados.
A recomendação é organizar o orçamento e reservar mensalmente o valor necessário para quitar o DAS dentro do prazo.
A exigência de pagamento não se aplica a quem já encerrou formalmente o MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria, conforme os esclarecimentos da Receita Federal.
Quem tem processo na Justiça precisa fazer um pedido?
Sim. Essa é uma exceção importante à regra de cancelamento automático.
O MEI que estiver discutindo judicialmente os débitos abrangidos pela remissão deverá desistir da ação e renunciar às pretensões apresentadas no processo.
Nessa situação, será necessário apresentar requerimento para que a baixa das dívidas seja efetivada. Portanto, quem possui processo em andamento deve procurar orientação jurídica antes de tomar qualquer providência.
O perdão das dívidas conta para a aposentadoria do MEI?
Essa é uma das dúvidas mais importantes para quem contribuiu durante anos como microempreendedor individual.
O cancelamento das contribuições atrasadas não significa que todos os meses correspondentes serão automaticamente reconhecidos como tempo de contribuição para aposentadoria.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encaminharão ao INSS as informações sobre os débitos perdoados. Caberá ao instituto analisar os efeitos previdenciários desses períodos.
Isso significa que o empreendedor não deve considerar os meses cancelados como contribuições automaticamente validadas para aposentadoria, auxílio por incapacidade ou outros benefícios.
Quem está próximo de se aposentar deve conferir o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pelo Meu INSS e buscar orientação sobre eventuais competências que não aparecem corretamente no histórico contributivo.
Como consultar se a dívida do MEI será perdoada?

Até 31 de dezembro de 2026, os débitos abrangidos continuam registrados e válidos. A remissão começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
O empreendedor pode consultar sua situação pelos canais oficiais:
- Portal e-CAC ou Portal de Serviços da Receita Federal: para verificar débitos administrados pela Receita.
- Portal Regularize: para consultar valores inscritos na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da PGFN.
- Meu INSS: para acompanhar o histórico de contribuições previdenciárias.
A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas aos microempreendedores e poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda.
Para quem acumulou contribuições atrasadas, o perdão representa uma oportunidade de começar 2027 com menos pendências financeiras. Entretanto, manter os pagamentos futuros em dia continuará sendo essencial para preservar a regularidade do negócio e evitar novas dívidas.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
