MEI pode ter carteira assinada? Entenda!

E a resposta é sim. Não há nenhuma regra que impeça MEIs de atuarem também com carteira assinada. A situação, porém, pode gerar algumas limitações para o microempreendedor. Confira, a seguir, mais detalhes sobre o assunto.

MEI que tem carteira assinada: quais as limitações e direitos?

Como dito acima, o Microempreendedor Individual pode trabalhar também com carteira assinada, porém, algumas limitações serão impostas. Nessa condição, ele não poderá se tornar administrador ou sócio de outras empresas, por exemplo.

Além disso, caso seja demitido sem justa causa, o MEI perde o direito ao seguro-desemprego, já que sua segunda ocupação se classifica como fonte de renda. Vale ressaltar também que as contribuições ao INSS devem ser realizadas tanto como MEI, quanto como CLT.

Ademais, existem algumas situações que podem impedir o MEI de atuar também como CLT, como:

• quando existe conflito nos horários de trabalho entre os dois regimes;
• caso a atividade exercida como MEI seja do mesmo ramo do trabalho CLT, pode gerar concorrência;
• dependendo da empresa contratante no regime CLT, pode haver regras que impeçam a contratação de pessoas que atuem em outras modalidades empresariais ou instituições.

Sobre os direitos

Atuando nos dois regimes de trabalho, o brasileiro tem direito ao 13º salário, aviso prévio indenizado e salário proporcional à função.

No entanto, mesmo tendo que contribuir ao INSS nas duas modalidades, o tempo de contribuição como MEI e como CLT não podem ser somados futuramente.

Mas o trabalhador também terá direito ao recebimento do PIS (Programa de Integração Social), desde que sua atuação como MEI esteja classificada como serviço secundário.

Como se tornar MEI?

Se você deseja se cadastrar como MEI, siga o passo a passo a seguir:

• acesse o Portal do Empreendedor, no site do governo;
• clique em “Quero ser MEI”;
• em seguida, faça o login com seus dados cadastrais do gov.br e preencha os campos solicitados.

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