MEI pode ter licença-paternidade? Entenda as regras atuais

Apesar do avanço, a implementação será gradual e só começa a valer a partir de 2027. Até lá, continuam em vigor as regras atuais, especialmente para trabalhadores com carteira assinada.

Neste artigo, você vai entender como funciona a nova licença-paternidade, quem tem direito, quais são os prazos e o que muda para o MEI.

MEI pode ter licença-paternidade?

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Sim. Com a nova legislação, o MEI passa a ter direito à licença-paternidade com pagamento por meio da Previdência Social.

Essa é uma mudança relevante, já que antes o benefício estava, na prática, restrito a trabalhadores com vínculo formal regido pela CLT. Agora, o acesso ao direito é ampliado para diferentes perfis de contribuintes do INSS.

O que muda?

Para o microempreendedor individual, a principal mudança é a criação do chamado salário-paternidade, que funcionará de forma semelhante ao salário-maternidade.

Isso significa que:

• O pagamento será feito diretamente pelo INSS
• Será necessário cumprir requisitos de contribuição

Essa inclusão fortalece a proteção social para quem trabalha por conta própria, um cenário cada vez mais comum no Brasil.

Quando a nova regra entra em vigor?

Apesar de já ter sido sancionada, a lei só passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

Até essa data:

• Trabalhadores CLT seguem com 5 dias de licença-paternidade
• O pagamento continua sendo feito diretamente pela empresa
• MEIs e autônomos ainda não têm acesso ao benefício

Cronograma da nova licença-paternidade

A ampliação do tempo de afastamento será feita de forma gradual. Veja como ficará:

Ano	Duração da licença-paternidade
2027	10 dias
2028	15 dias
2029	20 dias

Esse cronograma permite uma adaptação progressiva tanto para o sistema previdenciário quanto para os trabalhadores.

Quem tem direito ao novo benefício?

A nova lei amplia significativamente o alcance da licença-paternidade. Passam a ter direito:

• Microempreendedores individuais (MEIs)
• Trabalhadores autônomos
• Empregados domésticos
• Segurados especiais do INSS
• Trabalhadores com carteira assinada

Diferença no pagamento

Há uma diferença importante na forma de pagamento:

• CLT: empresa paga e depois é reembolsada pelo INSS
• Demais segurados (incluindo MEI): pagamento direto pelo INSS

Essa mudança cria um modelo mais uniforme e semelhante ao da licença-maternidade.

Quando a licença-paternidade pode ser prorrogada?

A legislação também prevê situações específicas em que o período de afastamento pode ser ampliado.

Internação da mãe ou do bebê

Se houver internação relacionada ao parto:

• A contagem da licença começa apenas após a alta
• O período de internação é somado ao benefício

Criança com deficiência

Nesses casos, a licença é ampliada em um terço:

Ano	Duração padrão	Duração ampliada
2027	10 dias	13 dias
2028	15 dias	20 dias
2029	20 dias	27 dias

Situações excepcionais

Em alguns casos, a licença-paternidade pode equivaler à licença-maternidade (120 dias):

• Adoção unilateral
• Ausência do nome da mãe no registro
• Falecimento da mãe

Essa medida busca garantir a proteção integral da criança.

Há estabilidade no emprego?

Sim. A nova lei prevê estabilidade provisória:

• O trabalhador não pode ser demitido sem justa causa por 1 mês após o retorno

Essa proteção é válida especialmente para trabalhadores formais, mas reforça o caráter social da medida.

Quando o benefício pode ser negado?

A legislação também estabelece regras claras para evitar o uso indevido da licença.

O benefício pode ser suspenso ou negado em casos como:

• Exercício de atividade remunerada durante a licença
• Abandono material do filho
• Situações de violência doméstica ou familiar

Ou seja, o afastamento deve ser dedicado exclusivamente ao cuidado com a criança.

O que o MEI precisa fazer para ter direito?

Embora a regulamentação detalhada ainda dependa de normas complementares, algumas regras já são esperadas com base no modelo previdenciário:

Requisitos prováveis

• Estar com o pagamento do DAS em dia
• Ter qualidade de segurado do INSS
• Cumprir carência mínima (a ser definida em regulamentação)

Dica prática

Na prática, o MEI deve manter suas contribuições regulares para garantir acesso ao benefício quando a lei entrar em vigor.

Impacto da nova lei no Brasil

A ampliação da licença-paternidade acompanha mudanças sociais importantes:

• Crescimento do trabalho autônomo e informal
• Necessidade de políticas públicas mais inclusivas

Dados recentes mostram que milhões de brasileiros atuam como MEI, o que torna essa mudança especialmente relevante do ponto de vista social e econômico.

Considerações finais

A nova lei da licença-paternidade representa um avanço importante na proteção social no Brasil. Ao incluir MEIs, autônomos e outras categorias, o país amplia o acesso a um direito fundamental, alinhando-se a uma realidade de trabalho mais diversa.

Apesar de só entrar em vigor em 2027, o planejamento já é essencial, principalmente para microempreendedores que desejam garantir o benefício no futuro.

A criação do salário-paternidade também marca uma mudança estrutural, trazendo mais equilíbrio entre diferentes tipos de trabalhadores e fortalecendo o papel da Previdência Social.