MEI precisa entregar DASN-SIMEI até 31 de maio

O prazo final para envio é 31 de maio, e o cumprimento dessa exigência é essencial para manter o CNPJ regular. Quem não entrega a declaração pode enfrentar multas, restrições e até o cancelamento do registro.

A obrigação vale para todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período.

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O que é a DASN-SIMEI e para que serve

Declaração informa o faturamento do ano anterior

A DASN-SIMEI é o documento em que o MEI informa à Receita Federal do Brasil o faturamento bruto obtido no ano anterior.

Em 2026, por exemplo, a declaração deve conter:

• Receita total de 2025
• Informações sobre atividades exercidas
• Indicação de contratação de funcionário (se houver)

Essa declaração é obrigatória mesmo que o empreendedor não tenha emitido notas fiscais.

Declaração zerada também é obrigatória

Um ponto importante: mesmo sem faturamento, o MEI precisa enviar a DASN informando valor zero.

Deixar de declarar pode gerar problemas fiscais, independentemente da movimentação financeira.

Como fazer a declaração do MEI

Processo é online e gratuito

A declaração deve ser feita exclusivamente pela internet, por meio do portal gov.br.

O processo é simples:

1. Acessar o portal oficial
2. Informar o CNPJ
3. Preencher o faturamento do ano anterior
4. Enviar a declaração

O sistema é intuitivo e leva poucos minutos para ser concluído.

Atenção aos dados informados

É importante informar corretamente o faturamento para evitar inconsistências com a Receita Federal.

Em caso de erro, o MEI pode corrigir a declaração posteriormente, mas o ideal é evitar retrabalho.

O que acontece se não entregar a declaração

Multa é aplicada automaticamente

Quem perde o prazo paga multa automática, que pode variar entre R$ 25 e R$ 60.

O próprio sistema gera um boleto para pagamento após o envio em atraso.

Risco de bloqueio e cancelamento do CNPJ

Além da multa, a falta de entrega pode trazer consequências mais graves:

• CNPJ pode ficar irregular
• Emissão de notas fiscais pode ser bloqueada
• Dificuldade para obter crédito
• Risco de cancelamento do registro

Se a inadimplência for prolongada, o MEI pode ser excluído automaticamente do regime.

Limite de faturamento do MEI em 2026

Teto anual precisa ser respeitado

O MEI tem limite de faturamento anual de até R$ 81 mil.

Para o MEI caminhoneiro, o limite é maior, chegando a R$ 251,6 mil.

Ultrapassar esse valor exige mudança de categoria.

O que fazer se ultrapassar o limite

Caso o faturamento ultrapasse o teto, o empreendedor deve:

• Solicitar desenquadramento do MEI
• Migrar para microempresa (ME)
• Ajustar o regime tributário

Ignorar essa regra pode gerar cobrança retroativa de impostos.

Exemplo prático

Um MEI que faturou R$ 50 mil em 2025 deve declarar esse valor até 31 de maio de 2026.

Já outro que não teve faturamento precisa declarar R$ 0, mas ainda assim deve cumprir a obrigação.

Em ambos os casos, a entrega é obrigatória.

Outras obrigações que o MEI deve acompanhar

Além da declaração anual, o MEI também precisa:

• Pagar o DAS mensal (imposto simplificado)
• Emitir nota fiscal quando necessário
• Manter dados atualizados

Essas obrigações ajudam a manter o negócio regularizado.

Dicas para evitar problemas com o MEI

Organização financeira é essencial

Manter controle do faturamento ao longo do ano facilita a declaração.

Algumas dicas práticas:

• Anotar receitas mensalmente
• Guardar comprovantes
• Usar aplicativos de controle financeiro

Não deixe para a última hora

Evitar o envio nos últimos dias reduz riscos de:

• Instabilidade no sistema
• Esquecimento do prazo
• Erros no preenchimento

Impacto da regularização para o empreendedor

Estar em dia com a Receita Federal permite ao MEI:

• Emitir notas fiscais normalmente
• Acessar crédito com melhores condições
• Participar de licitações
• Manter benefícios previdenciários

A regularidade fiscal é fundamental para o crescimento do negócio.

Considerações finais

A entrega da DASN-SIMEI até 31 de maio é uma obrigação indispensável para quem atua como MEI.

Mesmo sendo um processo simples, o descumprimento pode gerar multas e complicações que impactam diretamente o funcionamento do negócio.

Por isso, a recomendação é clara: organize suas informações, acesse o portal oficial e faça a declaração dentro do prazo para manter seu CNPJ ativo e regular.