Prazo final para MEI fazer declaração e enviar DASN: veja como não ficar fora

O procedimento é obrigatório e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, com poucos cliques. No entanto, a falta de atenção ao prazo pode trazer consequências graves, incluindo multas e até o cancelamento do CNPJ.

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O que é a DASN-SIMEI e por que é obrigatória?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento que deve ser enviada à Receita Federal por todos os MEIs. O documento é essencial para manter a regularidade do CNPJ e serve para informar os rendimentos obtidos no ano anterior, neste caso, 2024, além de relatar se houve ou não contratação de funcionários.

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado nenhum valor no período, é obrigatório declarar o montante de R$ 0,00, garantindo assim a manutenção do negócio em conformidade com as exigências legais.

Obrigação mesmo sem movimentação

Muitos MEIs cometem o erro de pensar que, por não terem emitido nota fiscal ou recebido valores no ano anterior, não precisam declarar. Essa percepção equivocada pode gerar problemas sérios, pois a ausência da declaração implica em irregularidade fiscal.

Como enviar a declaração: passo a passo

A entrega da DASN pode ser feita online, gratuitamente, e de forma simplificada. Confira o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor

1. Entre no site oficial do Portal do Empreendedor
2. Clique na seção “Já sou MEI”.
3. Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.

Preenchimento da declaração

1. Insira o número do CNPJ da empresa.
2. Escolha o ano de referência (2024).
3. Informe o valor total do faturamento bruto no ano — tanto por vendas de produtos quanto por prestação de serviços.
4. Indique se houve ou não contratação de funcionário durante o período.
5. Confira o resumo dos tributos pagos ao longo do ano.
6. Finalize o envio da declaração.

Envio com segurança

Após a transmissão, é recomendável salvar ou imprimir o comprovante de envio para registro e segurança. Caso o empreendedor cometa algum erro no preenchimento, é possível fazer uma declaração retificadora, acessando o mesmo sistema e selecionando o ano-base para correção.

O que acontece se o MEI perder o prazo?

A entrega da declaração fora do prazo pode gerar multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com limite de até 20%, sendo o valor mínimo de R$ 50,00. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado se o microempreendedor deixar de pagar as guias mensais (DAS) por dois anos consecutivos.

Multas e irregularidades

O sistema da Receita Federal identifica automaticamente os contribuintes inadimplentes e envia notificações com boleto para pagamento da multa. Portanto, é essencial manter o controle do calendário fiscal e garantir que todas as obrigações estejam sendo cumpridas corretamente.

Limite de faturamento do MEI em 2024

Para o ano de 2024, o teto de faturamento do MEI foi mantido em R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Para empresas abertas ao longo do ano, o valor é proporcional aos meses em atividade.

Esse limite é importante para definir se o microempreendedor pode continuar no regime do Simples Nacional como MEI. Se houver ultrapassagem significativa desse valor, o empresário pode ser desenquadrado e ter que migrar para outras categorias de empresa.

Quem precisa declarar a DASN-SIMEI?

Todos os microempreendedores que estiveram com CNPJ ativo em 2024 devem entregar a declaração, incluindo:

• MEIs com movimentação financeira
• MEIs sem faturamento no ano
• MEIs que fecharam as portas, mas não deram baixa no CNPJ
• MEIs com ou sem funcionário registrado

A única exceção é para os empreendedores que deram baixa no CNPJ ainda em 2024. Nesse caso, a declaração deve ser entregue até o último dia de funcionamento da empresa.

Evite complicações e mantenha seu CNPJ ativo

Manter as obrigações fiscais em dia é fundamental para que o microempreendedor continue a usufruir dos benefícios de ser MEI, como acesso à aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e crédito facilitado em bancos.

Benefícios em risco

A não entrega da DASN pode levar à suspensão de benefícios previdenciários e à restrição para obtenção de financiamentos e serviços bancários. Além disso, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional, complicando ainda mais a situação do empreendedor.

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Conclusão: o prazo está acabando, não perca tempo

Com a chegada do fim de maio, os MEIs devem priorizar o envio da DASN-SIMEI 2025 para garantir que seus negócios permaneçam em conformidade com a Receita Federal. O processo é gratuito, digital e rápido, mas exige atenção aos dados informados.

Deixar para a última hora pode trazer consequências financeiras e legais. Por isso, aproveite os próximos dias para regularizar sua situação e manter os benefícios do regime simplificado.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital