MEI em risco de cancelamento: não deixe passar esse prazo crucial

A data-limite é 31 de maio de 2025, e quem perder esse prazo pode sofrer sérias consequências, como cancelamento do CNPJ, aplicação de multas e perda de benefícios previdenciários.

Com mais de 15 milhões de brasileiros registrados como MEIs, segundo dados do Sebrae, a atenção ao calendário fiscal é essencial para a manutenção da regularidade do negócio e para evitar dores de cabeça no futuro.

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O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para todos os microempreendedores individuais, mesmo que não tenham tido faturamento no ano anterior.

A função dessa declaração é informar ao governo os valores brutos recebidos com a atividade do CNPJ ao longo do ano-base – neste caso, 2024.

Por que essa declaração é tão importante?

• Evita multas e juros por omissão de informações fiscais.
• Garante a manutenção do CNPJ ativo.
• Permite acesso à previdência social e emissão de notas fiscais.
• É um requisito obrigatório mesmo para MEIs inativos ou encerrados.

Quem deve declarar?

Todo MEI ativo ou que esteve ativo em qualquer período de 2024 deve enviar a declaração. Mesmo se a empresa não tiver tido movimentação financeira ou tiver sido encerrada durante o ano, é necessário fazer o envio da DASN-SIMEI.

Exemplos de quem precisa declarar:

• Com faturamento normal em 2024;
• Sem nenhuma receita no ano;
• Que encerrou as atividades em 2024;
• Que ultrapassou o limite de faturamento.

Qual o limite de faturamento para o MEI em 2024?

O teto anual para o MEI continua sendo de R$ 81 mil, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750. Quem ultrapassou esse limite deve consultar um contador, pois poderá haver a necessidade de reclassificação como microempresa (ME), o que implica em mudanças no regime tributário e na forma de declaração.

O que acontece se você não declarar o MEI?

Quem não enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio poderá enfrentar as seguintes penalidades:

Multa automática:

• A multa mínima é de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20% do valor total.

Risco de cancelamento do CNPJ:

• O CNPJ pode ser cancelado de forma definitiva após dois anos de inadimplência ou omissão de declarações.

Perda de benefícios:

• O empreendedor perde acesso à previdência social, como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e outros benefícios vinculados ao INSS.

Dificuldade com órgãos públicos e bancos:

• Um irregular pode ter dificuldades para emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito e participar de licitações públicas.

Como fazer a declaração anual do MEI?

A boa notícia é que o processo é simples, gratuito e pode ser feito inteiramente online. Veja o passo a passo para evitar erros:

Acesse o Portal do Empreendedor

1. Entre no site oficial do Simples Nacional ou vá direto pelo gov.br/mei.
2. Clique em “Enviar Declaração Anual de Faturamento”.

Preencha os dados solicitados

3. Informe o CNPJ da empresa.
4. Escolha o ano de referência (2024).
5. Digite o valor total de faturamento bruto obtido no ano.
6. Informe se teve empregado registrado (o MEI só pode ter 1 funcionário CLT).

Finalize o envio

7. Verifique as informações e envie a declaração.
8. Gere o comprovante de entrega (em PDF ou imprima, se preferir).

Posso declarar sozinho ou preciso de contador?

Na maioria dos casos, o próprio pode fazer a declaração sem ajuda profissional. Porém, casos especiais como encerramento com débitos, mudança de categoria ou dúvidas sobre o faturamento ideal requerem assistência de um contador.

O Sebrae oferece atendimento gratuito em todo o Brasil para auxiliar MEIs na declaração. Também é possível obter suporte em salas do empreendedor de prefeituras e sindicatos.

Dicas para não errar na declaração

1. Separe todos os comprovantes

Tenha em mãos todas as notas fiscais, recibos e extratos bancários do ano de 2024 para somar corretamente o faturamento.

2. Verifique se há pendências anteriores

Se você deixou de declarar em anos anteriores, aproveite para regularizar todas as declarações atrasadas.

3. Use sempre canais oficiais

Evite golpes ou falsas plataformas. A declaração deve ser feita apenas pelo site oficial do Simples Nacional.

O que fazer se perder o prazo?

Se você perder o prazo de 31 de maio:

• Ainda será possível enviar a declaração com atraso, mas já será aplicada multa automática de R$ 50, com possibilidade de redução de 50% se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação.
• Continue acompanhando o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), pois é por lá que a Receita notificará irregularidades.

Encerramento do MEI: preciso declarar mesmo assim?

Sim. Mesmo que o MEI tenha sido encerrado em 2024, é obrigatório enviar a última declaração anual. Essa entrega formaliza o fechamento e evita pendências fiscais com a Receita Federal.

MEI inadimplente pode ser excluído do Simples Nacional

Além do cancelamento do CNPJ, a não entrega da declaração pode resultar na exclusão do Simples Nacional, o que obriga o empreendedor a se enquadrar em regimes mais complexos e caros de tributação.

Vantagens de manter o MEI regularizado

Ser MEI traz benefícios, mas eles só são garantidos com a regularidade fiscal e tributária. Entre os principais:

• Cobertura previdenciária (INSS);
• Emissão de nota fiscal;
• Acesso a linhas de crédito específicas;
• Participação em licitações públicas;
• Facilidade na formalização e emissão de alvarás.

Manter as obrigações em dia é essencial para aproveitar todos esses direitos.

Conclusão: Não deixe para a última hora

A declaração anual do MEI é uma obrigação simples, mas crucial. Faltar com esse dever pode resultar em prejuízos financeiros, perda de benefícios e até o cancelamento do seu CNPJ.

Se você é MEI e ainda não fez a sua declaração, não espere até o último dia. Organize seus documentos, acesse o site oficial e envie a DASN-SIMEI o quanto antes.

Esse pequeno gesto garante que seu negócio continue legal, seguro e pronto para crescer.