MEI tem direito a quais benefícios? Confira

Uma das categorias que mais evoluiu desde o começo da pandemia de Covid-19, o MEI é uma pessoa jurídica e atua por conta própria no mercado de trabalho.

Pagando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o MEI contribui para a Previdência Social. Logo, o profissional passa a ter direito aos benefícios do INSS.

Quais os benefícios oferecidos para quem é MEI?

Antes de mais nada, é de suma importância, para quem deseja se tornar um MEI, estar em dia com todas as taxas que precisam ser quitadas a cada mês. Sendo assim, aquele que se enquadrar nos pré-requisitos e cumprir as obrigações exigidas pode ter direito a diversos benefícios. Veja quais são logo abaixo:

• Auxílio-maternidade;
• Auxílio-doença;
• Aposentadoria por idade ou invalidez;
• Pensão por morte e auxílio-reclusão (pagos à família);
• Cobertura da Previdência Social;
• Possibilidade de negociar com órgãos públicos;
• Permissão para gerar notas fiscais;
• Auxílio do Sebrae;
• Isenção em tributos federais.

Quais são as desvantagens de ser microempreendedor individual?

É importante ressaltar que existem também algumas exigências que podem ser vistas como desvantagens para quem deseja ser MEI. Veja abaixo alguns casos que podem limitar os empreendedores: 

• Contratar somente um funcionário: nesse caso, se você deseja contratar mais funcionários, será preciso mudar de categoria;
• Limite anual de faturamento (R$ 81 mil): é possível que esse valor impeça o crescimento do estabelecimento, visto que, se a renda ultrapassar o limite, será preciso mudar para empresa de pequeno porte ou microempresa;
• Não poder ser dono, administrador ou sócio de outra empresa: nesse caso, também será necessário dar baixa no CNPJ ou mudar a categoria da empresa; 
• Não é possível ter filiais: no MEI, é possível ter somente um ponto comercial, ou então será preciso mudar de categoria.

Quais são as responsabilidades de quem é MEI?

É importante ressaltar que as contribuições desses trabalhadores são feitas no valor correspondente a 5% do salário mínimo vigente. Por fim, é necessário que o MEI cumpra com algumas obrigações. Confira abaixo quais são:

• Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Emitir NFs (notas fiscais) referentes ao seu trabalho;
• Preencher o relatório de despesas brutas a cada mês;
• Preencher a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional).

Imagem: Ground Picture/shutterstock.com