MEI tem direito ao abono salarial?

Nesse sentido, se o MEI esteve em vínculo de emprego através da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) no ano-base, que é 2021, ele pode receber o abono salarial. Além disso, nada impede que esse empreendedor mantenha um vínculo formal de trabalho enquanto mantém sua condição de profissional autônomo regularizado.

Ademais, se o indivíduo for MEI e ao mesmo tempo tiver um emprego formal, ou se se o vínculo foi rompido, mas ele cumpriu as regras do PIS, ele pode sim receber o valor. A CEF efetua os pagamentos de acordo com a data de aniversário do empregado contemplado.

Quais regras o MEI deve cumprir para ter direito ao PIS em 2023?

O MEI precisa ter trabalhado com carteira assinada pelo menos 30 dias no ano-base e sua média salarial não pode ter sido mais alta do que dois salários mínimos. Considerando que o piso nacional daquele ano era R$ 1.100, essa média não pode ultrapassar os R$ 2.200.

Uma outra regra define que todos os dados estejam presentes na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no e-Social. Por fim, além disso, se exige também, no mínimo, cinco anos de inscrição no PIS. 

Pagamentos do abono salarial

Os pagamentos estão sendo transferidos desde fevereiro e chegarão ao fim no próximo mês. O valor pode ser recebido tanto na conta poupança quanto na conta corrente da Caixa Econômica e precisa ser movimentado até o dia 28 de dezembro de 2023. 

Caso isso não ocorra, o dinheiro da bonificação irá retornar aos cofres públicos. Para o MEI que trabalha com carteira assinada resgatar a quantia não movimentada, ele deve fazer uma solicitação ao Ministério do Trabalho e Emprego em até 5 anos. 

A cada mês, dois grupos são contemplados de acordo com sua data de aniversário. Sendo assim, nessa semana, no dia 15, os aniversariantes dos meses de setembro e outubro receberam o dinheiro.

Cálculo do PIS

O valor do PIS pode chegar a R$ 1.320, ou seja, o equivalente a um salário mínimo. Para isso, o MEI precisa ter exercido sua profissão os 12 meses do ano-base, pois o valor a ser recebido é proporcional aos meses de trabalho. Sendo assim, é possível ganhar um salário mínimo caso ele tenha trabalhado 1 ano através do regime CLT. 

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