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Receita Federal confirma perdão de dívidas do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027

Avatar de Jéssica Cassana Jéssica Cassana · · 7 min de leitura
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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem contribuições previdenciárias atrasadas poderão ter suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perdoadas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foi autorizada pela Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O benefício abrange os débitos relacionados à contribuição previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026. Além do valor principal, serão cancelados juros, multas e encargos legais.

Segundo a Receita Federal, não será necessário solicitar o perdão, mesmo quando as dívidas estiverem parceladas ou em cobrança. Entretanto, quem continuar enquadrado como MEI precisará cumprir uma condição para manter o benefício.

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Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

A nova legislação estabelece a remissão integral das contribuições previdenciárias de responsabilidade do microempreendedor individual que estejam dentro do período previsto.

Na prática, a regra alcança, em geral, os débitos referentes às competências até agosto de 2026, considerando que o vencimento dessas contribuições ocorreu até 13 de outubro.

O perdão contempla:

  • Contribuições previdenciárias do MEI destinadas ao INSS.
  • Juros e multas incidentes sobre essas contribuições.
  • Encargos legais relacionados à cobrança.
  • Débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
  • Dívidas incluídas em parcelamentos ou negociações anteriores.

A medida também poderá alcançar débitos em cobrança administrativa ou judicial, respeitadas as condições estabelecidas pela legislação.

Quais impostos não entram no perdão?

A remissão não abrange todos os valores cobrados no DAS-MEI.

As parcelas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) continuam devidas aos estados e municípios.

Isso significa que um microempreendedor com várias guias em atraso poderá ter a parte previdenciária cancelada, mas ainda precisar quitar os valores correspondentes aos impostos estaduais e municipais.

Quando começa o perdão automático das dívidas?

Embora a Lei Complementar nº 238 tenha sido sancionada em 21 de outubro de 2026, o cancelamento dos débitos somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem válidos nos sistemas de cobrança.

A partir de janeiro, a Receita Federal e a PGFN iniciarão a identificação e a baixa automática dos valores que atendem aos critérios legais.

O procedimento será realizado diretamente pelos órgãos responsáveis, sem necessidade de abertura de processo pelo contribuinte na maioria dos casos.

Quem já fechou o MEI também terá direito?

Sim. O perdão também alcança pessoas que encerraram o CNPJ ou deixaram de ser microempreendedores individuais, desde que as dívidas tenham sido geradas quando estavam regularmente enquadradas como MEI.

O benefício também poderá ser aplicado a quem posteriormente passou à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

A exceção ocorre quando o desenquadramento possui efeitos retroativos e descaracteriza a condição de MEI na data em que a dívida foi gerada.

MEI precisará pagar o DAS em 2027 para manter o perdão

Uma das principais exigências da nova legislação está relacionada à manutenção dos pagamentos previdenciários.

Quem continuar formalmente enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.

O cumprimento dessa condição é necessário para preservar o perdão das dívidas antigas.

Caso o microempreendedor deixe de realizar os pagamentos dentro dos prazos, o benefício poderá ser cancelado e os débitos anteriormente perdoados voltarão a ser cobrados.

A exigência não se aplica aos contribuintes que já encerraram suas atividades ou deixaram de estar enquadrados como MEI.

O que acontece se o MEI atrasar o DAS de 2027?

O descumprimento da condição de regularidade poderá provocar a recomposição integral das dívidas abrangidas pela remissão, descontados eventuais valores já recolhidos.

Além disso, os parcelamentos antigos que foram encerrados pelo perdão não serão automaticamente restabelecidos.

Por isso, os microempreendedores que permanecerem ativos precisarão acompanhar os vencimentos das guias durante o primeiro semestre de 2027.

Como ficam os parcelamentos do MEI?

Os microempreendedores que já negociaram suas dívidas também poderão ser contemplados.

Quando o parcelamento incluir exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela legislação, o acordo será encerrado automaticamente.

Já os parcelamentos que reunirem diferentes tipos de débitos passarão por um recálculo.

Nesse caso, a Receita Federal retirará os valores contemplados pelo perdão, enquanto as obrigações que não foram incluídas continuarão exigíveis.

O contribuinte não precisará solicitar o recálculo.

Quem já pagou as dívidas terá o dinheiro devolvido?

Não. A legislação não prevê restituição dos valores pagos anteriormente.

Isso significa que quem quitou contribuições previdenciárias antes da aplicação da remissão não terá direito à devolução dos recursos em razão da nova medida.

O benefício será aplicado aos saldos devedores existentes e enquadrados nas condições estabelecidas.

Perdão do INSS contará para a aposentadoria do MEI?

Uma das principais dúvidas envolve os efeitos previdenciários dos meses que terão suas contribuições perdoadas.

A Receita Federal informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos e das competências abrangidas pela remissão.

Com essas informações, a Previdência Social poderá avaliar os efeitos da medida sobre o histórico contributivo dos microempreendedores.

Entretanto, o perdão da dívida não significa automaticamente que os meses serão reconhecidos como tempo de contribuição para aposentadoria.

A definição dependerá da análise e das orientações do INSS, órgão responsável pelo reconhecimento de períodos contributivos e pela concessão dos benefícios previdenciários.

Declaração anual do MEI continuará obrigatória

Mesmo com a remissão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores deverão continuar cumprindo suas obrigações fiscais.

Entre elas está a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

A exigência permanece válida inclusive para declarações de anos anteriores que ainda não foram apresentadas.

Portanto, o cancelamento das dívidas não representa dispensa automática das obrigações acessórias relacionadas ao CNPJ.

Como consultar as dívidas do MEI que serão perdoadas?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

Os contribuintes poderão acompanhar sua situação fiscal por meio dos sistemas oficiais da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As dívidas administradas pela Receita poderão ser consultadas no Portal de Serviços da Receita Federal, inclusive pelo e-CAC.

Já os débitos inscritos em Dívida Ativa da União deverão ser consultados pelo Portal Regularize, administrado pela PGFN.

Quem possui ação judicial discutindo as contribuições abrangidas pela remissão deverá observar uma regra específica: será necessário desistir da ação e formalizar o procedimento correspondente para obter o cancelamento.

Nos demais casos, a orientação oficial é aguardar o processamento automático a partir de janeiro de 2027.

A medida representa uma oportunidade de regularização para os microempreendedores com pendências previdenciárias, mas exige atenção às obrigações futuras. Para aqueles que permanecerem como MEI, manter os pagamentos de janeiro a junho de 2027 em dia será fundamental para não perder o benefício.

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