MEIs, atenção! Prazo para entrega da Declaração Anual já começou. Evite multas e faça a sua agora!
A Receita Federal deu início ao prazo para que o MEI entregue a Declaração Anual do Simples Nacional. Confira!
Recentemente, a Receita Federal deu início ao prazo para que o Microempreendedor Individual (MEI) entregue a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Assim, o prazo segue até o dia 31 de maio de 2024.
Dessa forma, vale destacar que o procedimento de entrega do documento é uma obrigatoriedade para todos os MEIs que possuem um CNPJ ativo, independentemente se houve ou não faturamento em 2023.
Além disso, aqueles que encerraram o MEI durante o ano também precisarão preencher a declaração, que conta com duas modalidades, sendo elas “Situação Normal” e “Situação Especial”. Veja mais detalhes!
O que é a DASN-SIMEI
De acordo com o portal do Sebrae, a DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI deve prestar à Receita Federal informando seu faturamento do ano anterior. Assim, o primeiro tipo de declaração, intitulado “Situação Normal”, é para aqueles cujo CNPJ continua ativo e é necessário declarar as receitas do ano anterior.
Essa opção também se aplica a empresários que foram desclassificados da categoria MEI, mas ainda possuem um CNPJ ativo. Já a “Situação Especial”se aplica a empresários que encerraram o MEI.
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Dessa forma, sem a entrega do documento, o MEI será autuado com um valor mínimo de R$ 50. Contudo, esse valor pode ser reduzido pela metade se a multa for paga dentro de 30 dias. No entanto, caso a declaração não seja realizada em até 90 dias após o prazo final, o CNPJ poderá ser inativado.
Como fazer a declaração anual do MEI
Por fim, confira o passo a passo para entregar a declaração anual do MEI:
- Acessar o site da Receita Federal;
- Informar o número do CNPJ;
- Selecionar o ano;
- Clicar em “Continuar”;
- Informar os valores referentes ao ano anterior;
- Responder se teve funcionário no ano em questão;
- Finalizar a declaração.
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