MEIs excluídos do Simples Nacional têm até o fim do mês para se regularizarem; saiba mais
Entenda o que você deve fazer e qual é o prazo máximo para todos os MEIs regularizarem suas situações com o Simples Nacional.
A Receita Federal revelou que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que sofrerão com a exlcusão do regime Simples Nacional por dívidas com o Fisco têm até o dia 31 de janeiro deste ano para a regularização e para voltar a serem MEIs.
Ainda de acordo com a Receita, cerca de 400 mil empresas se encontram com algum tipo de débito, o que soma aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Para aqueles que se encontram nessa situação, a regularização faz-se imprescindível para a manutenção das obrigações enquanto microempreendedor.
Entenda por que houve a exclusão dos MEIs do Simples Nacional
Para aqueles MEIs que não conseguiram regularizar suas pendências com o Simples Nacional no prazo apontado após a notificação do Governo em 2023, essa é uma nova chance.
Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma MaisMei, explica que, de acordo com a Receita Federal, o microempreendedor individual nessa situação tem, legalmente, a possibilidade de um novo pedido de enquadramento.
“Do primeiro ao último dia de janeiro, são realizadas novas verificações de pendências, permitindo que o contribuinte solicite uma nova opção. A verificação é feita pela União (RFB), Estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado”, afirma a especialista.
O que acontece se você já contestou a exclusão?
Caso os MEIs tenham feito o pedido de impugnação do Termo de Exclusão, um novo pedido de regularização no Simples Nacional não será possível. Isso ocorre porque tal ação suspende a exclusão e o contribuinte permanece optante pelo regime até que haja a decisão final. Com isso, a decisão pode ser desfavorável ou não.
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A especialista lembra que o ideal é criar uma organização financeira para evitar a inadimplência e, consequentemente, a exclusão do regime. No entanto, quando isso não é possível, os MEIs deve aproveitar o novo prazo para regularizar a situação com o Simples Nacional.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
