MEIs também são obrigados a declarar o Imposto de Renda?

Mesmo que todo microempreendedor já realize uma declaração anual enquanto CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), ainda é necessário fazer a declaração como pessoa física. O principal requisito para declarar o IR sendo MEI é ter recebido rendimentos tributários iguais ou maiores do que R$ 28.559,70 durante o ano da declaração. 

Critérios para declarar Imposto de Renda sendo MEI

Além dos rendimentos tributários iguais ou superiores a R$ 28.559,70, existem outros critérios para os brasileiros declararem o Imposto de Renda.

• Pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00);
• Pessoas que receberam receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);
• Pessoas que pretendem compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;
• Pessoas que tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima do limite (R$ 300.000,00);
• Pessoas que tiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;
• Pessoas que optaram pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;
• Pessoas que realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Pessoas que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro do ano-calendário.

Como funciona a declaração do Imposto de Renda dos MEIs?

Os MEIs devem inserir na declaração do IR os ganhos e os gastos, assim como o faturamento da empresa para pessoa física, ou seja, deve ser incluído o lucro pago pela empresa ao seu proprietário. Além disso, as informações devem constar na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. 

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