MEIs têm até 1º de janeiro para evitar exclusão no Simples Nacional; saiba como agir

Quais são as consequências da exclusão dos MEIs do Simples Nacional?

No caso de exclusão do Simples Nacional, os MEIs enfrentam uma série de efeitos negativos. Uma delas é o possível cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o que debilita a capacidade de efetuarem tarefas empresariais básicas.

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Além disso, a exclusão implica que todas as dívidas passam para o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do empresário, por exemplo. Por sua vez, a Receita Federal divulgou em setembro que haviam cerca de 394 mil MEIs com situações pendentes de regularização, cujos débitos totalizavam aproximadamente R$ 2,25 bilhões.

Como posso verificar minha situação e pagar meu débito?

Em primeiro lugar, deve-se consultar os documentos necessários para pagamento das dívidas fiscais. Logo, isso pode acontecer por meio de três sites: o Portal do Simples Nacional, o Portal e-CAC da Receita Federal e a plataforma gov.br, no nível prata ou ouro.

Assim, os MEIs podem evitar a exclusão do Simples Nacional ao efetuarem os pagamentos dos débitos com o Fisco à vista ou parcelado. Logo, o primeiro pagamento deve acontecer dentro de 30 dias após o recebimento do Termo de Exclusão).

Por sua vez, a consulta das dívidas em aberto com a Receita Federal e a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) pode acontecer pelo portal do Simples Nacional, ao clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”, ou usar o aplicativo MEI (Android, iOS). Além disso, nas mesmas plataformas, é viável emitir os documentos necessários para pagar os débitos na declaração do DASN-Simei.

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