MEIs têm até 1º de janeiro para evitar exclusão no Simples Nacional; saiba como agir
Saiba o que os MEIs devem fazer para evitar a exclusão do Simples Nacional até o dia 1º de janeiro e as demais informações!
Uma notícia importante para os microempreendedores individuais neste fim de ano! Os MEIs que ainda não regularizaram sua situação junto ao Simples Nacional devem fazê-lo até o dia 1º de janeiro de 2024, portanto.
Logo, caso não haja a quitação das pendências com a Receita Federal, haverá a exclusão dos mesmos desse regime tributário simplificado. Saiba quais são os demais detalhes sobre essa situação a seguir!
Quais são as consequências da exclusão dos MEIs do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, os MEIs enfrentam uma série de efeitos negativos. Uma delas é o possível cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o que debilita a capacidade de efetuarem tarefas empresariais básicas.
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Além disso, a exclusão implica que todas as dívidas passam para o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do empresário, por exemplo. Por sua vez, a Receita Federal divulgou em setembro que haviam cerca de 394 mil MEIs com situações pendentes de regularização, cujos débitos totalizavam aproximadamente R$ 2,25 bilhões.
Como posso verificar minha situação e pagar meu débito?
Em primeiro lugar, deve-se consultar os documentos necessários para pagamento das dívidas fiscais. Logo, isso pode acontecer por meio de três sites: o Portal do Simples Nacional, o Portal e-CAC da Receita Federal e a plataforma gov.br, no nível prata ou ouro.
Assim, os MEIs podem evitar a exclusão do Simples Nacional ao efetuarem os pagamentos dos débitos com o Fisco à vista ou parcelado. Logo, o primeiro pagamento deve acontecer dentro de 30 dias após o recebimento do Termo de Exclusão).
Por sua vez, a consulta das dívidas em aberto com a Receita Federal e a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) pode acontecer pelo portal do Simples Nacional, ao clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”, ou usar o aplicativo MEI (Android, iOS). Além disso, nas mesmas plataformas, é viável emitir os documentos necessários para pagar os débitos na declaração do DASN-Simei.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com
