O Governo Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vai possibilitar que os MEIs e empresas de outros portes possam renegociar suas dívidas e regularizar sua situação por meio de um edital. Assim, se você é dono de um pequeno negócio, fique atento às condições.
As renegociações acontecerão por transação tributária, podendo ter reduções de até 50% do valor total da dívida. Existem algumas modalidades para garantir o pagamento do valor devido, variando de acordo com o porte da empresa e o tipo de dívida.
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Segundo a PGFN, serão 4 modalidades com diversas condições e critérios. É preciso acessar o portal Regularize para poder aderir ao programa e quitar as pendências com o Governo Federal. Os interessados podem realizar a adesão até o dia 29 de setembro deste ano.
Veja abaixo as modalidades
Esse serviço é direcionado àqueles que se enquadram nas modalidades previstas pela Lei. No entanto, pessoas físicas, micro empresas, MEIs e empresas de pequeno porte também poderão participar do edital destinado à “transação de pequeno valor”.
Por outro lado, mais importante que o tipo de empresa, é a situação em que ela se encontra. Diversos editais solicitam especificidades, como: estarem inscritas há 15 anos ou suspensas por decisão judicial há mais de 10, conforme acontece na “transação para débitos de difícil recuperação”.
Já a modalidade “transação conforme capacidade de pagamento” ajuda os MEIs e outros tipos de empresas a aumentar o prazo do parcelamento das dívidas – em até 145 meses. Além disso, também oferece descontos em multas, juros e encargos.
Por último, a modalidade “transação garantida por seguro garantia ou carta fiança” é voltada aos contribuintes que possuem trânsito em julgado contra eles, com débitos aliados a seguros garantia ou cartas fiança.
Como MEIs e outras empresas podem participar?
Assim, caso os MEIs ou donos de empresas de outros portes queiram aderir ao programa da PGFN, é preciso escolher a modalidade correta conforme o edital, disponível aqui. É válido ressaltar que é preciso ter atenção antes da escolha, já que cada edital trata de uma modalidade de dívida diferente.
Por fim, também é importante esclarecer que as prestações não podem ser menores que R$25 para os MEIs e R$100 para os demais portes. O programa tem foco nas dívidas com a União, sem incluir débitos com a Receita Federal ou com o FGTS.
Confira também o nosso vídeo falando com detalhes como negociar dívidas:
