Microempresa pode ser migrada para MEI?

É importante lembrar que a migração do ME para MEI só poderá ser feita até 31 de janeiro de cada ano. Caso esse prazo seja ultrapassado, a solicitação deverá ser realizada no próximo ano. Dessa forma, leia atentamente o texto abaixo para não perder nenhuma informação.

Quais são as principais características do MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma pessoa jurídica que atua no mercado de trabalho por conta própria. O faturamento anual desse tipo de empresa pode chegar até R$ 81 mil. Durante esse período, não é permitido que o empresário faça parte de um outro negócio ou tenha um sócio.

O cadastro do MEI é realizado através do Portal do Empreendedor, site governamental que gera o CNPJ do negócio rapidamente. A característica mais importante do MEI está relacionada à sua carga tributária, que é inferior à da microempresa. O sistema de recolhimento é realizado através do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado), o imposto do MEI.

Quais são os regimes tributários?

No ME (microempresa), o faturamento anual pode chegar até R$ 360 mil. É necessário apresentar um contrato social junto com o registro na Junta Comercial. E mais, o empreendedor poderá escolher 3 regimes tributários:

• Lucro Real: Os impostos são calculados conforme o lucro obtido durante o ano;
• Simples Nacional: É o mais recomendado, já que possui recolhimento simplificado de impostos;
• Lucro Presumido: Nele, é utilizada uma tabela pré determinada para contabilizar a tributação.

Migração de ME para MEI

O proprietário de um (ME) Microempresa ou de uma EPP (Empresa de Pequeno Porte) poderá mudar para Microempreendedor Individual até o dia 31 de janeiro. Confira o passo a passo para realizar esse procedimento:

• Primeiramente, acesse o site da Receita Federal;
• Acesse “SIMEI Serviços” e clique em “Todos os Serviços”;
• Ainda em “Serviços Disponíveis”, localize “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” e toque em “Código de Acesso”.
• É importante ressaltar que as Ltda (Empresas Limitadas) e outras opções jurídicas precisam migrar para Empresário Individual para depois mudarem para MEI.

Imagem: Michele Rinaldi/shutterstock.com