O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2023, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), tramita na Câmara dos Deputados e prevê isentar microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil de pagarem o Simples Nacional por cinco anos. Atualmente, aguarda o despacho de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, para ser analisado pelas comissões.
A medida prevê que se a microempresa ainda estiver no início de suas atividades, o limite de receita bruta anual será proporcional ao número de meses de funcionamento. Além disso, segundo o projeto, a isenção do pagamento do Simples Nacional terá duração de cinco anos após a publicação da Lei Complementar.
Justificativa do projeto
O autor do projeto justifica que a aprovação da medida é necessária, já que, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em agosto de 2022, os pequeno negócios criaram mais de 70% do total de vagas de emprego no país.
Além disso, o deputado alegou que esses negócios foram muito prejudicados com a pandemia da Covid-19, pois tiveram seu faturamento reduzido devido às medidas de isolamento social. Assim, Medeiros afirma que isentar essas empresas de pagarem o Simples Nacional por cinco anos, ajudará esses pequenos negócios a gerar emprego.
Tramitação do projeto de isenção
Após o texto ser despachado por Lira, ele deverá ser analisado pelas comissões da Câmara e seguir para votação em Plenário. Em seguida, será analisado pelo Senado Federal, onde os senadores deverão aprovar ou vetar o projeto integral ou até mesmo sugerir mudanças.
Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, caso haja mudanças no Senado, o texto deverá voltar para a Câmara e refazer o caminho.
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