Empregadores com parcelamentos de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ativos na Caixa Econômica Federal podem solicitar a migração dos débitos elegíveis para as modalidades de negociação previstas no Edital PGDAU nº 12/2026. A iniciativa permite avaliar condições alternativas para regularizar pendências, conforme os critérios estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O prazo para aderir termina em 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo horário de Brasília. O pedido deve ser feito pelo Portal Regularize e depende da análise dos requisitos aplicáveis à dívida. A mudança não acontece automaticamente: o empregador precisa solicitar a migração e verificar se o débito pode ser incluído na transação.
A possibilidade pode interessar a empresas que buscam reorganizar o fluxo de caixa, reduzir encargos elegíveis e manter a regularidade fiscal e trabalhista. No entanto, é fundamental comparar as condições da nova negociação com as do parcelamento atual antes de tomar uma decisão.
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Quem pode migrar dívidas do FGTS para a PGFN?
A modalidade contempla empregadores pessoas físicas e jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões, desde que atendam às demais exigências do edital.
A data de inscrição em dívida ativa também influencia o enquadramento. Para a modalidade de pequeno valor, são consideradas inscrições realizadas até 15 de outubro de 2025. Nas demais modalidades previstas no edital, o limite informado é 17 de julho de 2026.
Esses prazos são importantes porque nem toda dívida do FGTS pode ser incluída nas mesmas condições. Antes de iniciar o procedimento, a empresa deve identificar quais débitos estão inscritos em dívida ativa, verificar a situação dos acordos existentes e confirmar a elegibilidade de cada inscrição.
Quais dívidas podem ser negociadas?
A possibilidade de migração abrange débitos elegíveis que já estejam em negociação na Caixa. A inclusão depende das regras da modalidade escolhida e da análise realizada no procedimento da PGFN.
A existência de um parcelamento ativo não garante aprovação automática. Da mesma forma, o simples fato de uma dívida estar relacionada ao FGTS não significa que ela possa ser transferida para qualquer modalidade de transação.
Como solicitar a migração pelo Portal Regularize
O procedimento deve ser iniciado no ambiente digital da PGFN. Para solicitar a migração, o empregador precisa acessar o Portal Regularize, entrar com suas credenciais e localizar o serviço específico para débitos do FGTS negociados anteriormente na Caixa.
O caminho indicado é:
- Acessar o Portal Regularize.
- Entrar em “Negociar Dívida”.
- Selecionar “Outros Serviços de Negociação”.
- Escolher “FGTS — Migração de débitos negociados CEF para edital de transação PGFN”.
- Seguir as instruções apresentadas pelo sistema e acompanhar o resultado do pedido.
O procedimento deve ser realizado com antecedência em relação ao encerramento do prazo. Também é recomendável guardar os comprovantes e acompanhar as mensagens disponibilizadas no portal para verificar se há exigências adicionais ou etapas pendentes.
A solicitação, por si só, não significa que a nova negociação já foi formalizada. Por isso, a empresa não deve interromper os pagamentos do acordo vigente sem confirmação das condições aplicáveis e das orientações recebidas durante o processo.
O que acontece com o parcelamento ativo na Caixa?
Os acordos já firmados continuam sob administração da Caixa Econômica Federal até a quitação ou eventual rescisão. Portanto, a abertura de uma modalidade de migração não extingue automaticamente o parcelamento anterior.
Desde junho de 2026, a cobrança de débitos do FGTS inscritos em dívida ativa e sem negociação ativa passou a ser conduzida pelo Regularize. Essa mudança administrativa é diferente da transferência solicitada por empregadores que já possuem acordos em andamento.
A Caixa continua responsável por serviços relacionados aos parcelamentos que permanecem sob sua administração, pela emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e pelo atendimento de determinadas pendências que ainda não foram inscritas em dívida ativa.
Quais vantagens a negociação pode oferecer?
As modalidades previstas pela PGFN podem oferecer condições diferenciadas de pagamento, conforme o perfil da dívida e os critérios de cada transação. Entre as possibilidades estão descontos sobre juros que não sejam destinados aos trabalhadores, multas e encargos legais, respeitados os limites estabelecidos no edital.
Os valores correspondentes aos depósitos devidos aos trabalhadores não podem ser reduzidos. Essa distinção é essencial porque o FGTS possui finalidade própria de proteção ao trabalhador, e a renegociação não pode eliminar direitos garantidos pela legislação.
Como saber se vale a pena migrar?
Antes de solicitar a mudança, a empresa deve comparar o saldo devedor atualizado, o número de parcelas restantes, os encargos do acordo atual e as condições oferecidas pela PGFN.
Uma empresa com dificuldades temporárias de caixa, por exemplo, pode considerar uma nova negociação se ela proporcionar condições de pagamento mais compatíveis com sua capacidade financeira. Entretanto, descontos e prazos variam conforme a modalidade, e não há garantia de que todos os empregadores obterão redução do valor devido.
Também é importante avaliar os efeitos da operação sobre a regularidade do FGTS. O Certificado de Regularidade pode ser necessário para participar de licitações, contratar com o poder público e realizar determinadas operações de crédito. A situação deve ser conferida nos canais oficiais, pois a simples apresentação do pedido de migração não garante a emissão do certificado.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital