Impasse do governo e demora para tomar uma decisão pode levar à anulação de milhares de multas de trânsito. Isso porque, os órgãos responsáveis por analisar os recursos dos motoristas estão sem se reunir desde janeiro de 2023.
Milhares de multas de trânsito poderão ser ANULADAS
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No estado de Santa Catarina existem 36 Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). São elas que avaliam os recursos dos motoristas contra multas de trânsito e suspensão do direito de dirigir. Desse total, 12 não estão atuando por conta da falta de nomeação de novos integrantes.
De acordo com o Detran do estado, se nos próximos meses o governo de Santa Catariana não resolver a situação, 7 mil recursos ficarão sem avaliação dentro do prazo que a lei determina. Consequentemente, as infrações e punições sofrerão cancelamento.
Quem avalia os recursos das multas de trânsito?
As Jaris são compostas por servidores do Detran e de outros órgãos, sendo que eles recebem uma bonificação por cada reunião que fazem para analisar os recursos. Acontece que, a atuação dessas juntas é alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.
No primeiro caso, o TCE recomendou que o governo estadual crie uma lei que determine como será o pagamento dos servidores que fazem parte da Jari, uma vez que não existe uma regra sobre o tema. Já o MP cobrou esclarecimentos sobre a capacidade de alguns servidores que fazem parte da junta.
Alguns deles não possuem os conhecimentos necessários das Leis de Trânsito para avaliar os recursos das multas. Além disso, a OAB também chama a atenção para a demora na análise dos casos. De acordo com o presidente da comissão de Direito de Trânsito da OAB-SC, a parte do êxito nos recursos vêm por conta do prazo do que pela avaliação do pedido.
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Governo espera nova lei
Ao portal NSCTotal, o governo de Santa Catarina informou que já está avaliando a situação. Assim, ele está elaborando uma nova lei sobre as Jaris e, somente depois da aprovação desse texto, as novas indicações para a juntas vão acontecer.
Imagem: sockagphoto / shutterstock.com
