Minha empresa não pagava o INSS; como posso fazer para receber os benefícios?

De acordo com a legislação brasileira, parte do salário de todos os trabalhadores, que têm carteira assinada, devem ir para a sua conta no Instituto. Essa é uma das formas que o governo encontrou de ajudar as pessoas a juntar dinheiro para a aposentadoria. 

Entretanto, não é o funcionário que faz esses pagamentos mensais. Essa é uma obrigação do empregador. É ele quem deve descontar o valor do pagamento e enviá-lo para o INSS. Por isso, não fazer os repasses para a autarquia é crime de apropriação indébita previdenciária.

A empresa não pagou o INSS, e agora?

Provavelmente, se a empresa não pagou o INSS, o pedido de aposentadoria ou pensão vai receber uma resposta negativa ou o cálculo do valor que será pago estará errado. Nessas situações, o segurado deve entrar com um recurso contra a decisão. 

Além disso, ele deve apresentar provas de que trabalhou para aquele local recebendo determinada quantia de salário e durante certo período de tempo. Com essa documentação, a autarquia vai analisar novamente o caso e fazer as correções necessárias, aprovando o benefício ou reajustando o valor. 

A legislação brasileira determina que o próprio INSS deve fiscalizar se as empresas estão fazendo os repasses corretos. Portanto, os segurados não podem sofrer um prejuízo de uma ação que não foi deles. A autarquia deverá cobrar, portanto, do empregador, os valores que ele não pagou. 

E se o pedido for negado de novo?

Se mesmo apresentando as provas que comprovem o trabalho para a empresa, o INSS negar o pedido do benefício, o segurado pode entrar na Justiça contra o órgão. Assim, será necessário contratar um advogado especialista em previdência para ajudar.

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