Gastos do Ministério da Saúde com decisões judiciais saltam de R$ 1 bilhão para R$ 2,6 bilhões

Esses recursos não são destinados a medicamentos que integram oficialmente a lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas sim a insumos prescritos por médicos e adquiridos somente após ações judiciais movidas por pacientes que não encontraram alternativas nos protocolos clínicos estabelecidos.

O aumento dessas demandas judiciais tem preocupado técnicos e autoridades do governo federal, que vêm tentando adotar estratégias para controlar o impacto financeiro sem prejudicar o direito dos cidadãos à saúde.

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Explosão dos gastos com medicamentos judicializados

Os números do Ministério da Saúde mostram com clareza o avanço dessa categoria de despesa:

• 2020: R$ 1.019.652.029,31
• 2021: R$ 1.476.117.746,81
• 2022: R$ 1.596.650.436,55
• 2023: R$ 2.227.150.917,16
• 2024: R$ 2.656.772.877,11

No total, apenas nos últimos dois anos, os gastos ultrapassaram R$ 4,8 bilhões, valor superior ao orçamento anual de R$ 4,2 bilhões do Programa Farmácia Popular, responsável por subsidiar medicamentos para milhões de brasileiros em farmácias conveniadas.

Segundo o Ministério da Saúde, essa escalada compromete a sustentabilidade das políticas públicas universais, pois exige investimentos vultosos e imprevisíveis em poucos tratamentos de alto custo, sem planejamento prévio e com impacto direto no caixa da pasta.

O caso Zolgensma: o remédio mais caro do mundo

Entre os medicamentos que mais pressionaram o orçamento federal está o Zolgensma, conhecido como o mais caro do mundo. Utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), o remédio é prescrito a crianças com até dois anos de idade, portadoras da doença genética rara e progressiva que compromete o funcionamento muscular e pode ser fatal.

O Ministério da Saúde desembolsou, apenas em 2024, um total de R$ 170.934.562,25 com a compra do Zolgensma. O tratamento, de dose única, pode custar mais de US$ 2 milhões por paciente.

Apesar de o remédio ainda não integrar oficialmente o rol de medicamentos oferecidos pelo SUS, diversas decisões judiciais vêm obrigando a União a realizar a compra individualizada após laudos médicos apontarem risco de morte iminente ou deterioração rápida do quadro clínico.

Acordo de compartilhamento de risco

Diante da pressão fiscal e da relevância humanitária do caso, o Ministério da Saúde firmou, em março de 2024, um Acordo de Compartilhamento de Risco com a farmacêutica Novartis, fabricante do Zolgensma. Pelo modelo, o pagamento do tratamento está condicionado aos resultados clínicos obtidos pelos pacientes tratados.

O acordo, que é inédito na política de medicamentos de alto custo no Brasil, prevê a oferta gratuita do remédio apenas para crianças com até 6 meses de idade que não estejam em ventilação mecânica invasiva por mais de 16 horas diárias.

A iniciativa visa tornar mais previsível o impacto orçamentário e, ao mesmo tempo, assegurar acesso ao tratamento para os casos mais críticos.

Sigilo contratual

O Ministério da Saúde, contudo, não revelou quanto foi economizado com o novo modelo de parceria, alegando que o contrato assinado com a farmacêutica contém cláusulas de confidencialidade com validade mínima de cinco anos.

Mesmo assim, técnicos do governo afirmam que o acordo já demonstrou eficiência no controle das despesas e servirá de modelo para negociações com outros laboratórios, dentro do que chamam de “acesso gerenciado”.

A judicialização da saúde: fenômeno crescente e desafiador

A judicialização da saúde, ou seja, o uso do Judiciário para garantir acesso a tratamentos fora do SUS, vem crescendo de forma significativa desde a década de 2000. Segundo especialistas, esse movimento é impulsionado por diversos fatores:

• Avanços da medicina e surgimento de tratamentos de altíssimo custo
• Demora do SUS em incorporar novos medicamentos
• Maior acesso à informação por parte dos pacientes e familiares
• Atuação ativa de defensores públicos, ONGs e advogados especializados
• Pressões sociais e midiáticas em casos envolvendo crianças ou doenças raras

Embora represente, em muitos casos, o último recurso para garantir o direito à vida, a judicialização impõe grandes dificuldades de gestão ao Ministério da Saúde, que precisa lidar com a imprevisibilidade dos pedidos, os altos custos individuais e o desvio de recursos que seriam destinados a ações de saúde coletiva.

Impacto sobre o orçamento público e a Farmácia Popular

Para efeito de comparação, os R$ 2,6 bilhões gastos com decisões judiciais em 2024 superam, isoladamente, programas estruturais e de alcance nacional, como:

• Farmácia Popular: R$ 4,2 bilhões/ano
• Programa Nacional de Imunizações: R$ 3,9 bilhões (2024)
• Rede Cegonha: R$ 1,1 bilhão
• Combate à tuberculose, hanseníase e doenças tropicais: R$ 800 milhões

Na prática, tratamentos de altíssimo custo para poucas pessoas vêm consumindo valores equivalentes aos programas de saúde coletiva que atendem milhões de brasileiros.

Esse desequilíbrio compromete o princípio da equidade do SUS, que preconiza o uso racional e distribuído dos recursos públicos com base em evidências científicas e avaliação de custo-benefício populacional.

O que diz o Ministério da Saúde

Em nota, o Ministério da Saúde reconheceu que o aumento contínuo das demandas judiciais prejudica o planejamento e a execução de políticas públicas sustentáveis. A pasta afirmou ainda que busca dialogar com os demais poderes e com a indústria farmacêutica para construir soluções de médio e longo prazo.

“Devido à sua imprevisibilidade, essas demandas também trazem desafios para o planejamento de compras, logística e execução”, afirmou a pasta.

Além do acordo com a Novartis, o ministério diz estar analisando diferentes modelos de acesso gerenciado, inspirados em práticas internacionais, para equilibrar acesso individual e interesse coletivo.

Caminhos possíveis: sugestões em debate

Especialistas em políticas públicas e direito sanitário têm debatido alternativas para conter o crescimento explosivo dos gastos judiciais com medicamentos. Entre as sugestões estão:

1. Avaliação acelerada da Conitec

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) é responsável por avaliar novos medicamentos e tratamentos. Tornar esse processo mais ágil poderia reduzir a judicialização ao oferecer alternativas efetivas no SUS em menor tempo.

2. Criação de fundo específico para demandas judiciais

Outra proposta é a criação de um fundo federal exclusivo para custear decisões judiciais em saúde, com dotação própria e regras claras de uso, evitando o comprometimento de verbas de programas essenciais.

3. Ampliação de acordos com laboratórios

Modelos como o de compartilhamento de risco podem ser replicados com outras farmacêuticas, com base em resultados clínicos, economia de escala e contrapartidas contratuais.

4. Filtros técnicos no Judiciário

Capacitar juízes e peritos em temas de farmacoeconomia e medicina baseada em evidência pode resultar em decisões mais equilibradas, evitando concessões sem base científica sólida.

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Imagem: Marcello Casal Jr / Agência Brasil