Ministro suspende alterações em imposto da conta de luz

Isso porque o Congresso Nacional, no final de 2022, aprovou a isenção do ICMS na conta de luz. Assim, havia a expectativa de alterações na base de cálculo relacionada a esse tipo de conta.

Além disso, a medida de suspensão de Fux em relação à cobrança do imposto também gerou polêmica. Simultaneamente, os estados e o Distrito Federal se posicionaram a favor da decisão do ministro do STF.

Alteração no imposto da conta de luz

Segundo decisão do ministro, a alteração nas regras do imposto de conta de luz não cabia ao Congresso, visto que o ICMS é um tributo estadual, isto é, de competência das unidades federativas do Brasil. Em sua decisão, Fux destacou:

“Não se afigura legítima a definição dos parâmetros para a incidência do ICMS em norma editada pelo Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar”.

A decisão do ministro do STF ocorre devido aos direitos dos estados e do DF, pois causaria uma perda considerável na arrecadação das unidades federativas.

Segundo o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a estimativa era de que a “perda” na arrecadação superasse a marca de R$33 bilhões no ano.

Polêmica envolvendo a decisão

Ainda que a decisão tenha agradado os estados e o DF, existem questionamentos sobre a decisão de Fux. Segundo especialistas da área, a interferência do STF tem caráter extrafiscal.

Ou seja, a preocupação principal foi a economia, à frente das garantias estabelecidas pelo Estado Democrático de Direito.

No entanto, a decisão liminar de Fux sobre a cobrança na conta de luz será avaliada pelo plenário. Dessa forma, a tendência é que o debate do ICMS nesse tipo de conta siga para os próximos meses.

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