Moraes restabelece decreto do IOF, mas veta cobrança sobre ‘risco sacado’

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A decisão de Alexandre de Moraes devolve eficácia à maior parte do conteúdo do decreto, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda.

Trechos do decreto que voltam a valer

Aumento do IOF em diversas operações financeiras

Tipo de operação	Alíquota anterior	Nova alíquota
Compras internacionais com cartão	3,38%	3,5%
Compra de moeda em espécie e envio de valores ao exterior	1,1%	3,5%
Empréstimos a empresas	0,0041% (diária)	0,0082% (diária)
Fundos de investimento em direitos creditórios	Isento ou não definido	0,38%
Seguros do tipo VGBL	0%	5%

Risco sacado fora da tributação

Pequenas e médias empresas costumam utilizar o risco sacado como forma de antecipar receitas e assegurar a liquidez, especialmente quando enfrentam dificuldades para acessar linhas tradicionais de crédito. Para o ministro, a tributação sobre essa prática não possuía respaldo legal, o que contraria o princípio da legalidade. O Ministério da Fazenda, por sua vez, projeta que a cobrança poderia gerar uma receita em torno de R$ 1,2 bilhão.

Avaliação do Executivo

Apesar da exclusão da tributação do risco sacado, a equipe econômica avalia que o impacto na arrecadação ainda será significativo. Há expectativa de que as demais alíquotas garantam recursos importantes para programas sociais e investimentos.

Impactos econômicos e institucionais

Especialistas apontam que o aumento do IOF pode provocar encarecimento das operações financeiras para empresas e consumidores, especialmente no consumo internacional e nas remessas de recursos. Em contrapartida, o governo ganha margem para manter metas fiscais e cumprir compromissos orçamentários.

FAQ – Perguntas frequentes

O que muda com a decisão de Moraes?

A maior parte do decreto de Lula sobre o IOF volta a valer, com aumentos em várias alíquotas. A única exceção é a tributação sobre operações de risco sacado, que foi excluída.

Por que o risco sacado ficou de fora?

Porque, segundo Moraes, o decreto criou uma nova base de tributação não prevista em lei, o que fere o princípio da legalidade tributária.

O Congresso pode reverter essa decisão?

A decisão do STF tem caráter vinculante e imediato. A reversão só seria possível por nova decisão judicial ou modificação legislativa com repercussão constitucional.

Considerações finais

O episódio evidencia a necessidade de diálogo institucional e clareza jurídica nas iniciativas que envolvem mudanças tributárias. No contexto atual, em que o equilíbrio fiscal é pauta constante, decisões como essa têm efeitos que vão além da arrecadação — elas moldam a governança, testam a harmonia entre os poderes e impactam diretamente cidadãos e empresas em seu dia a dia financeiro.