Após o Congresso Nacional ter suspendido um decreto presidencial que aumentava o IOF, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu restabelecer parte dessa medida. O aumento das alíquotas permanece válido para diversas operações financeiras, exceto para a cobrança sobre o risco sacado, que é crucial para pequenas empresas. Essa decisão desencadeou intensos debates no Parlamento sobre o equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O que é o decreto do IOF restabelecido
O decreto editado pelo presidente da República foi publicado com o objetivo de aumentar a arrecadação federal. Com ele, o governo esperava reforçar os cofres públicos em R$ 12 bilhões ao longo de 2025. Apesar da edição pelo Executivo, o Congresso decidiu sustar o decreto, alegando que ele extrapolava a função regulamentar do presidente ao impor novas obrigações tributárias sem o devido aval legislativo.
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A decisão de Alexandre de Moraes devolve eficácia à maior parte do conteúdo do decreto, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda.
Trechos do decreto que voltam a valer
Aumento do IOF em diversas operações financeiras
| Tipo de operação | Alíquota anterior | Nova alíquota |
|---|---|---|
| Compras internacionais com cartão | 3,38% | 3,5% |
| Compra de moeda em espécie e envio de valores ao exterior | 1,1% | 3,5% |
| Empréstimos a empresas | 0,0041% (diária) | 0,0082% (diária) |
| Fundos de investimento em direitos creditórios | Isento ou não definido | 0,38% |
| Seguros do tipo VGBL | 0% | 5% |
Risco sacado fora da tributação
Pequenas e médias empresas costumam utilizar o risco sacado como forma de antecipar receitas e assegurar a liquidez, especialmente quando enfrentam dificuldades para acessar linhas tradicionais de crédito. Para o ministro, a tributação sobre essa prática não possuía respaldo legal, o que contraria o princípio da legalidade. O Ministério da Fazenda, por sua vez, projeta que a cobrança poderia gerar uma receita em torno de R$ 1,2 bilhão.
Avaliação do Executivo
Apesar da exclusão da tributação do risco sacado, a equipe econômica avalia que o impacto na arrecadação ainda será significativo. Há expectativa de que as demais alíquotas garantam recursos importantes para programas sociais e investimentos.
Impactos econômicos e institucionais
Especialistas apontam que o aumento do IOF pode provocar encarecimento das operações financeiras para empresas e consumidores, especialmente no consumo internacional e nas remessas de recursos. Em contrapartida, o governo ganha margem para manter metas fiscais e cumprir compromissos orçamentários.
FAQ – Perguntas frequentes
O que muda com a decisão de Moraes?
A maior parte do decreto de Lula sobre o IOF volta a valer, com aumentos em várias alíquotas. A única exceção é a tributação sobre operações de risco sacado, que foi excluída.
Por que o risco sacado ficou de fora?
Porque, segundo Moraes, o decreto criou uma nova base de tributação não prevista em lei, o que fere o princípio da legalidade tributária.
O Congresso pode reverter essa decisão?
A decisão do STF tem caráter vinculante e imediato. A reversão só seria possível por nova decisão judicial ou modificação legislativa com repercussão constitucional.
Considerações finais
O episódio evidencia a necessidade de diálogo institucional e clareza jurídica nas iniciativas que envolvem mudanças tributárias. No contexto atual, em que o equilíbrio fiscal é pauta constante, decisões como essa têm efeitos que vão além da arrecadação — elas moldam a governança, testam a harmonia entre os poderes e impactam diretamente cidadãos e empresas em seu dia a dia financeiro.