Motivo da demissão por justa causa é registrado na carteira de trabalho?

Para esses casos, a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) possui uma lei específica e a empresa precisa realizar alguns procedimentos ao demitir o empregado. Entenda a seguir como que a lei funciona, o que ela garante e o que é inevitável em uma demissão por justa causa. 

Motivo de demissão por justa causa na carteira 

De acordo com o artigo 29 da CLT, a empresa não pode registrar na carteira de trabalho do funcionário o motivo para demissão por justa causa. Isso ocorre para impedir que o trabalhador fique com o documento sujo e enfrente dificuldades ao conseguir um novo emprego. Assim, a inserção do motivo denota ofensa ao direito de personalidade. 

No entanto, há alguns procedimentos relacionados a essa decisão, como a assinatura do Termo de Justa Causa, que formaliza internamente a razão da dispensa. O empregador também precisa comprovar o motivo para a demissão por justa causa e informar o erro ao funcionário. 

Veja também:

Ainda dá tempo: siga estas dicas para organizar sua vida financeira antes do Ano Novo

Razões da empresa e direitos do trabalhador 

A dispensa por justa causa ocorre majoritariamente em casos onde o empregado perde a confiança da empresa em que trabalha ou a coloca em risco. Um empregado pode sofrer esse tipo de demissão por fatores como: 

• Processo criminal com condenação; 
• Desleixo ou abandono de atividades; 
• Embriaguez dentro do ambiente de trabalho; 
• Ofensas no local e em redes sociais; 
• Desonestidade; 
• Prejudicar a segurança do local. 

Dado a causa da dispensa, o trabalhador perde direitos de demissão, sendo alguns o seguro-desemprego, FGTS, salário das férias e décimo terceiro. Contudo, ele ainda consegue benefícios como, valor por férias não concedidas e salários não recebidos.  

Imagem: Lee Charlie / Shutterstock.com