O Projeto de Lei 2548/23 está atualmente sob análise da Câmara dos Deputados. Dessa forma, o texto pode obrigar motoristas de aplicativo a transportar os animais de estimação dos passageiros que os possuam.
No cenário atual, muitos proprietários desses animais enfrentam dificuldade em utilizar esses serviços pela impossibilidade de transportá-los. Continue a leitura para mais informações!
Nova lei pode obrigar motoristas de aplicativo a transportar animais de estimação
O texto do projeto especifica que a realização do transporte dos animais ocorrerá de acordo com as condições e limitações estabelecidas pelas empresas que oferecem o serviço. Também considera características e classes dos veículos. Dessa forma, os motoristas de aplicativo não poderão recusar-se a transportar os animais de estimação nem cobrar taxas extras.
Ademais, o projeto estabelece que os cães de pequeno, médio e grande porte devem se acomodar no banco traseiro do veículo em relação às condições para o transporte. Para garantir a segurança dos animais, é necessário prendê-los por peitorais no cinto de segurança do carro. No caso dos gatos, recomenda-se que fiquem em caixas, as quais também devem ser fixadas ao veículo.
A recusa para transportar um animal de estimação deve ocorrer apenas se o peso e o tamanho do animal forem incompatíveis com o veículo. Ou, ainda, se o animal representar uma ameaça direta à saúde ou à segurança do motorista.
Quais serão as possíveis penalidades?
Se a medida não for respeitada, as empresas de aplicativos poderão sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda, pode haver a suspensão do serviço em todo o território nacional.
Na justificativa do projeto, os autores, deputados Bruno Ganem (Podemos-SP) e Raimundo Costa (Podemos-BA), argumentam que esses animais fazem parte da vida das pessoas. Portanto, os motoristas de aplicativo devem transportá-los em suas viagens.
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Por fim, haverá a análise da proposição, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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